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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre a autorização para a edificação, instalação e funcionamento de lojas de varejo de gêneros alimentícios, bebidas, peixes, carnes, panificação, produtos de limpeza, perfumaria, artigos domésticos e afins, de supermercados e hipermercados e dá outras providências.

LEI N° 713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
(D.O.M. 09.10.2003 – N. 856 Ano IV)

DISPÕE sobre a autorização para a edificação, instalação e funcionamento de
lojas de varejo de gêneros alimentícios, bebidas, peixes, carnes, panificação, produtos de limpeza, perfumaria, artigos domésticos e afins, de supermercados e hipermercados e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

DA AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO

Art. 1°. A autorização para a edificação, instalação e funcionamento de lojas de varejo de gêneros alimentícios, bebidas, peixes, carnes, panificação, produtos de limpeza, perfumaria, artigos domésticos e afins, de supermercados e hipermercados, com área de vendas de 2.500m2 até 3.500m2, observará as exigências impostas por legislação federal, estadual ou municipal.
§ 1° - As exigências contidas na presente lei, para a construção e funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados, desde que compatíveis, complementam as estabelecidas no Código de Obras do Município de Manaus, Lei Complementar n° 673, de 04.11.2002, no Código de Posturas, Lei Complementar n° 674, de 04.11.2002, no Código Sanitário, Lei Complementar n° 392, de 27.06.1997, regulamentada pelo Decreto n° 3.910, de 27.08.1997 e, no Plano Diretor da Cidade, Lei Complementar n° 671, 04.11.2002.
§ 2° - VETADO.

Art. 2°. A autorização para a edificação e instalação dos empreendimentos de que trata a presente Lei, dependerá do cumprimento das seguintes exigências:
I - normas urbanísticas do Município de Manaus, definidas no Plano Diretor, visando contribuir para com o desenvolvimento urbano e ambiental da cidade;
II - normas de edificações, definidas no Código de Obras, aplicáveis às obras e às edificações, visando atender à segurança, à higiene, ao conforto ambiental, à cultura local, aos princípios de conservação de energia e aos princípios de acessibilidade universal;
III - normas sanitárias do Município de Manaus, definidas no Código Sanitário, relativas à segurança, à higiene e à construção das instalações, sua forma e os materiais empregados;
IV - normas de postura do município de Manaus, definidas no Código de Posturas, visando condicionar e restringir o uso de bens e a realização de atividades em propriedades particulares, em benefício da coletividade;
V - normas do município de Manaus relativas ao uso, à ocupação e ao parcelamento do solo urbano.
Parágrafo Único – Aplicam-se aos empreendimentos disciplinados pela presente lei, o disposto para a tramitação de processo no Código de Obras do Município de Manaus, observados a forma de apresentação dos requerimentos, a documentação exigida, os prazos e a forma de decisão e de recursos.

Art. 3°. Além de outras exigências estabelecidas pelo Plano Diretor da Cidade de Manaus, para autorização à edificação e à instalação dos empreendimentos de que trata a presente lei, é obrigatória a apresentação pelo empreendedor do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA.

Art. 4°. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, para os fins da edificação e de instalação dos empreendimentos de que trata a presente lei, será elaborado de forma a mensurar e qualificar o impacto sócio-econômico e urbanístico potencialmente associado à implantação do empreendimento comercial.
§ 1° - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, será elaborado pelo
empreendedor, público ou privado, e será objeto de análise e parecer do órgão de planejamento urbano, nos termos e condições do Plano Diretor da Cidade de Manaus.
§ 2° - A análise dos efeitos sócio-econômicos do empreendimento de que trata a presente lei, além das disposições constantes no Plano Diretor de Manaus, considerará os seguintes fatores:
I - defesa do consumidor;
II - estrutura comercial;
III - emprego e renda;
IV - relações sociais entre os membros da comunidade e medida compulsória;
V - impacto econômico sobre a indústria e o comércio estabelecidas no Município.
§ 3° - A análise dos efeitos urbanísticos considerará os seguintes fatores:
I - adensamento populacional;
II - quantificação dos equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 4° - observando o disposto no §§2° e 3°, o EIV conterá:
I - a definição dos limites geográficos da área a ser direta ou indiretamente afetada pelo estabelecimento comercial;
II - o diagnóstico da área de influência do estabelecimento comercial, de modo a caracterizar a situação antes da sua implantação;
III - a identificação dos efeitos positivos e negativos, associados à implantação do estabelecimento comercial, e sua avaliação sistemática;
IV - a identificação dos planos e programas governamentais existentes, propostos ou em implantação na área de influência do estabelecimento comercial e sua compatibilidade com este;
V - a proposição de medidas compensatórias explícitas dos efeitos negativos associados ao estabelecimento comercial, explicitando seus custos estimados e os responsáveis pela implementação das mesmas;
VI - a conclusão sobre a viabilidade do estabelecimento comercial sob os aspectos sócio-econômicos e urbanísticos.
§ 5° - O custo das medidas compensatórias mencionadas no inciso IV, do parágrafo segundo, será:
a) - disponibilidade de 12% das vagas, sendo que 5% para adultos acima de 45 anos,
5% para jovens entre 14 e 18 anos e 2% do total de vagas para deficientes;
b) - VETADO.
§ 6° - O Poder Público Municipal deverá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a sua conclusão definitiva a cerca do EIV oferecido pelo interessado

Art. 5°. A elaboração e aprovação do EIV não substitui, nem isenta o empreendedor da elaboração e da aprovação de estudo prévio de impacto ambiental – EPIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

Art. 6°. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, exigido para os empreendimentos de que trata a presente lei, deverá estabelecer o potencial do estabelecimento em causar degradação do meio ambiente, de acordo com os termos do Código Ambiental de Manaus, aplicando-se, no que couber, o disposto nos §§ 4°, 5° e 6°, do artigo 4°.

Art. 7°. O projeto para edificação dos empreendimentos de que trata a presente lei, além das exigências técnicas estabelecidas pelo Código de Obras do Município de Manaus, deverá especificar os custos com mão-de-obra alocada, a quantidade de postos de trabalho, diretos e indiretos, a serem criados com a edificação, o impacto da obra na indústria e no comércio de materiais de construção, visando auferir a viabilidade sócio-econômico da obra e do empreendimento.

Art. 8° - A edificação dos estabelecimentos de que trata a presente lei, sem prejuízo de outras exigências contidas no Código de Obras do Município, deverá conter as seguintes especificações:
I - construção de estacionamento com capacidade de vinte garagens fixas, com pelo menos cinco garagens com cobertura, para cada 100m2 de área construída;
II - construção de pelo menos seis banheiros para clientes, sendo três banheiros masculinos e três banheiros femininos;
III - construção, nas dependências do estabelecimento, de berçário para o atendimento aos filhos de seus clientes;
IV - construção de creche, nas dependências do estabelecimento, para atendimento dos filhos dos funcionários, com capacidade não inferior a um terço do número de funcionários da loja;
V - construção de dependência coberta, interna ou externa, com área não inferior a 100m2, destinada à exposição permanente de produtos agrícolas, de artesanato, culinária, flora e cultura da região amazônica.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 9° - Os empreendimentos de que trata a presente lei, serão submetidos à fiscalização regular de seu funcionamento, a quem caberá auferir o cumprimento das exigências nela contidas.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 10° - A inobservância desta Lei, por ação ou omissão dos representantes legais ou prepostos dos estabelecimentos nela disciplinados, autoriza o Poder Público Municipal a aplicação das seguintes sanções, conforme o caso:
I - apreensão de material;
II - multas;
III - interdição ou suspensão de atividades;
IV – cassação da licença de atividades;
Parágrafo Único – Aplica-se aos procedimentos de fiscalização, autuação, processamento de infração e aplicação das sanções previstas neste artigo o disposto no capítulo III, da Lei n° 674, de 04.11.2002.

Art. 11° - A falta de comprovação, a comprovação fora do prazo ou o não reinvestimento, estabelecidos no artigo 9°, é causa de suspensão imediata do funcionamento do empreendimento, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12° - Executam-se do disposto na presente lei, os empreendimentos que, na data de sua entrada em vigor, já tiverem sido aprovados com os respectivos Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e Estudo Prévio de Impacto Ambiental –EPIA. contrário.

Manaus, 08 de outubro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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