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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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Dispõe sobre a atualização do biênio 2004/2005 d Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Manaus para o período de 2002/2005 e dá outras providências

LEI N° 724, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 23.12.2003 – N. 906 Ano IV)

“Dispõe sobre a atualização do biênio 2004/2005 d Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Manaus para o período de 2002/2005 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica atualizado o biênio 2004/2005 do Plano Plurianual do Município de Manaus para o período 2002/2005, instituído pela Lei Municipal n.º 639, de 14 de dezembro de 2001, conforme o disposto no artigo 3.º dessa Lei.
Parágrafo único. As modificações introduzidas por esta Lei, além da atualização das metas físicas e financeiras das Ações, referem-se à inclusão e exclusão de Ações nos Programas de Trabalho já existentes.

Art. 2° Em razão da atualização do Plano Plurianual para o biênio 2004/2005, ficam alterados os seguintes anexos da Lei Municipal n.º 639, de 14 de dezembro de 2001:
I – da receita;
II – dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – da Tabela de Ações;
IV – do Gasto por programas e Ações;
V – do Demonstrativo Detalhado do PPA;
VI – do Gasto por Áreas de Atuação – Detalhamento.

Art. 3° Em conformidade com o inciso II, artigo 3.º da Lei Municipal n.º 639, de 14 de dezembro de 2001, fica o Poder Executivo, autorizado a transpor Ações entre os diversos Órgãos, Fundos ou Entidades da Administração Pública Municipal, respeitando-se o Programo de Trabalho de cada Ação.

Art. 4° O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificadas por Lei Especifica.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Manaus, 05 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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