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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências

LEI N.° 704, DE 03 DE JULHO DE 2003
(D.O.M. 09.07.2003 – N. 791 Ano IV)

“DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - O orçamento do Município de Manaus, relativo ao exercício de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, e art. 147, § 2° da Lei Orgânica do Município de Manaus, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e suas alterações;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - o programa de suporte financeiro à política de apoio às micro e pequenas empresas;
VII - as disposições sobre a execução orçamentária.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL

Art. 2° - As metas e prioridades para o exercício de 2004 são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - remanejamento e recursos próprios, quando a compensação de crédito suplementar utilizada pertencer à mesma Unidade Orçamentária, desde que não altere a categoria econômica;
VI - transposição de categoria econômica ou de Unidade Orçamentária, quando a compensação de crédito suplementar utilizada tiver como origem dotações de outras Unidades Orçamentárias ou de outra categoria econômica.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador dos grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) outras despesas correntes;
d) investimentos;
e) inversões financeiras;
f) amortização da dívida.

Art. 4° - A elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social de seus Órgãos, Institutos, Fundações e Fundos discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos.
§ 1° - As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração Direta, serão as seguintes:
a) 00 - recursos ordinários da Administração Centralizada;
b) 06 - transferências da União;
c) 07 - transferências do Estado;
d)12 - recursos próprios de Entidades e Fundos;
e) 73 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
f) 74 - operações de crédito;
g) 75 - cota-parte do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF);
h) 76 - transferências do SUS;
i) 77 - cota-parte do Salário-Educação.

Art. 5° - Os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Institutos, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 6° - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciários e serviços da dívida, que constarão da unidade orçamentária Recursos Supervisionados pela SEMEF.

Art. 7° - O projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Manaus, constituir-se-á de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal e no art.147, § 3°, III, da Lei Orgânica do Município de Manaus, na forma definida nesta Lei;
§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
b) evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
c) resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica, subcategorias econômicas e fontes;
d) receitas e despesas, do orçamento, segundo as naturezas de receita e despesas, conforme os Anexos I e III da Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações;
e) receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo I da Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações;
f) despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fontes de recursos;
g) despesa do orçamento fiscal, segundo a função e subfunção;
h) despesa do orçamento fiscal por programas e ações;
i) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212, da Constituição Federal e do art. 354 da Lei Orgânica do Município de Manaus, em nível de órgão, detalhando as fontes e os valores por categoria de programação;
j) resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento segundo órgão, função, subfunção e programa;
k) despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, detalhando por atividades, projetos e operações especiais, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2° - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e nomimal implícitos no projeto de Lei Orçamentária para 2004, os estimados para 2003 e os observados em 2002, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;
b) justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3° - O Poder Executivo disponibilizará após o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, por meio tradicional ou eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
a) a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais, e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2004;
b) a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna e externa para 2004, indicando os prazos médios de vencimentos;
c) a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2003 e a estimativa para 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2004;
d) a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita, de acordo com o detalhamento a que se refere o Parágrafo 1°, alínea e, deste artigo, e os valores das estimativas de cada fonte de recurso;
e) a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado para 2004, com indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última, conforme definição da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000;
f) os pagamentos, por fontes de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", interna e externa, realizada nos últimos três anos, sua execução provável em 2003 e o programado para 2004;
g) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal, e do art. 354, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
h) o orçamento de investimento, indicando por subtítulo, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Municipal.
§ 4° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 5° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Manaus os projetos de Lei
Orçamentária e os de créditos adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.

Art. 8 - Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Manaus, os Órgãos da administração direta, as Entidades e os Fundos da administração descentralizada e as empresas públicas deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Planejamento e Programação Orçamentária da Secretaria Municipal de Economia e Finanças até o dia 30 de julho de 2003, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.

Art. 9 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

Art. 10 - O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades, projetos ou operações especiais específicas alocadas diretamente, às empresas que compõem o orçamento de investimento quando classificadas como empresas estatais dependentes, de acordo com o artigo 2°, III, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

Art. 12. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único - Para cumprir a determinação constante do caput deste artigo, nas Unidades Orçamentárias, a apropriação das despesas deve ocorrer nas ações que mais se adequarem aos objetivos dos gastos.

Art. 13. - É vedada na programação da despesa:
I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluir projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluir despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição
Federal;
IV - transferir a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera do governo;
V - incluir dotações orçamentárias nominalmente a entidades públicas estaduais e federais;
VI - de acordo com a Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, incluir no orçamento dotações orçamentárias referentes à transferências intragovernamentais. título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1° - Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e estar registradas no:
a) Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando trabalhar com menores infratores;
c) Conselho Regional de Assistência Social.
§ 2° - Os repasses de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3° - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

Art. 15 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse- ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 16 - Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de julho de 2003.

Art. 17 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Art. 18 - Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

Art. 19 - O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, e no art.147, § 3°, III, da Lei Orgânica do Município de Manaus, será apresentado para toda a empresa em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1° - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária com as Leis Federais n.°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 9.457, de 05 de maio de 1997, serão considerados investimentos as despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.
§ 2° - O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de cada empresa referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
a) gerados pela empresa;
b) decorrentes de participação acionária do município;
c) oriundos de transferências do município, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
d) de outras origens.

Art. 20 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo Único - Somente quando atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.

Art. 21 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2004, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a remanejar recursos até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, serviços da dívida fundada interna e externa, programa de assistência ao servidor público (PASEP), precatórios judiciais, encargos gerais da administração e os destinados a reforçar dotações financiadas por convênios, contratos, acordos e ajustes e o superávit patrimonial ocorrido no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
II - a criar, através de decretos, elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite dessas transferências.
III - a transpor, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para o outro.
IV - a criar elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2004.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 23 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 150, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2004, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 24 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial de 2004 terá um desconto de até quinze por cento do valor lançado, para pagamento em cota única até 30 de março de 2004, de acordo com o art. 18, da Lei n.° 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

Art. 25 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou, ainda, em função de interesse público relevante.

Art. 26 - O Poder Executivo procederá atualização da planta de valores imobiliários do Município para o exercício de 2004, com vistas a promover a justiça tributária.
Parágrafo Único - O valor de lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 2004 não será superior ao valor do ano anterior, admitindo-se somente o acréscimo da variação do INPC.

CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE SUPORTE FINANCEIRO À
POLÍTICA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS

Art. 27 - O Fundo Municipal de Fomento à Micro e à Pequena Empresa (FUMIPEQ), criado através da Lei Municipal n.° 199, de 24 de julho de 1993, tem como objetivo desenvolver os setores produtivos do Município de Manaus, prioritariamente as micro e pequenas empresas, através de programas especiais de financiamento que visem a:
I - aumentar as oportunidades de emprego;
II - elevar a qualidade de vida pela criação de fontes e remuneração segura;
III - treinar e capacitar os empresários visando a atender os setores produtivos do Município de Manaus.

Art. 28 - O FUMIPEQ proporcionará suporte financeiro à política de apoio às micro e às pequenas empresas, sempre em parceria com instituições financeiras, órgãos de desenvolvimento regional e órgãos técnicos conveniados.

CAPÍTULO VIII
DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 29 - Os Poderes Legislativo e Executivo aperfeiçoarão seus sistemas gerenciais de modo a demonstrar o custo de cada ação executada.

Art. 30 - Os valores das metas fiscais, em anexo, são indicativos, ficando admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto da Lei Orçamentária para 2004.

Art. 31 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contas do Poder a que se vinculam, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, por meio de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento Geral do Município, especificando por atividades, projetos e operações especiais, por fontes de recursos e natureza de despesa, em cada unidade orçamentária e demais normas para a execução orçamentária.

Art. 33 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.

Art. 34 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 13 desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Órgão municipal, excetuando-se os dispêndios com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 35 - Cabe à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e agregação das propostas necessárias a unificação da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças determinará sobre:
a) o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
b) a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, institutos, fundações, fundos e empresas públicas;
c) instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.

Art. 36 - Todos os Órgãos, Entidades e Fundos integrantes da estrutura do Poder Público Municipal deverão colaborar, participar e prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária.
Art. 37 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua responsabilidade, agregando-se à do Poder Executivo para efeito de compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal de Manaus.

Art. 38 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os parâmetros previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução da despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, ou, ainda, a geração de despesa ou assunções de obrigações que não atendam ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas do "caput" deste artigo.

Art. 40 - Os recursos provenientes de Convênios terão sua aplicação comprovada através de Prestação de Contas a ser encaminhada ao Órgão concedente e ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos acordados, respeitadas as disposições legais em vigor.

Art. 41 - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2004 será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal de Manaus até 31 de agosto de 2003.
§ 1° - A Câmara Municipal de Manaus considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Poder Executivo, no prazo fixado, nova proposta orçamentária.
§ 2° - Se, trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não devolver, para sanção, o projeto de que trata o “caput” deste artigo, o mesmo será promulgado como Lei.

Art. 42 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167,
§ 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o "caput" deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 43 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolsos mensais por Órgão, Entidades e
Fundos da Administração Municipal, excluindo-se as empresas estatais independentes, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 44 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais, consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo, excetuando-se os créditos adicionais que não onerarem as transferências de recursos financeiros.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Para efeitos do artigo 16, § 3° da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e III do artigo 24 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 46 - Não poderão ser objeto de emendas ao orçamento do exercício de 2004 matérias que sejam estranhas à execução orçamentária e financeira.

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de julho de 2003
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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