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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DEFINE o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no § 3o, do artigo 100, da Constituição da República e dá outras providências.

LEI N° 716, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003

DEFINE o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no § 3o, do artigo 100, da Constituição da República e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Para os efeitos do disposto no § 3o, do artigo 100, da Constituição Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, proferidas contra o município de Manaus – administração direta e indireta – que tenham valor igual ou inferior a quinze salários mínimos, as quais poderão ser quitadas no prazo de noventa dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados a partir da data da intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade de precatório.

Art. 2° Os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor, na forma do artigo anterior, devem ser apresentados para pagamento, nos devidos termos, pelos respectivos tribunais, mediante registro no protocolo da Fazenda Pública Municipal.

Art. 3° Os débitos e obrigações a que se refere esta Lei serão pagos na ordem cronológica de sua apresentação, tendo precedência sobre as demais dívidas
de pequeno valor, as de natureza alimentícia.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de novembro de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 05 de novembro de 2003.

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