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DÁ o nome Enfermeira Anna Barreto Pereira ao Centro de Referência Ambulatorial, situado na Rua São Bernardo s/n° - Comunidade Cidade de Deus, no bairro Jorge Teixeira – Distrito Industrial.

LEI N° 739, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

DÁ o nome Enfermeira Anna Barreto Pereira ao Centro de Referência Ambulatorial, situado na Rua São Bernardo s/n° - Comunidade Cidade de Deus, no bairro Jorge Teixeira – Distrito Industrial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° O Prédio do Centro de referência Ambulatorial situado na Rua São Bernardo, s/n° - Comunidade Cidade de Deus, Bairro Jorge Teixeira, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, será denominado Centro de Referência Ambulatorial Enfermeira Anna Barreto Pereira.

Art. 2° A Prefeitura Municipal de Manaus adotará todas as providências necessárias para a execução desta legislação, sobretudo no tocante à sinalização.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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