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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DÁ nova redação e revoga os dispositivos que menciona, da Lei n° 591, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal, modifica os termos dos seus respectivos Anexos, e dá outras providências.

LEI N° 723 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

DÁ nova redação e revoga os dispositivos que menciona, da Lei n° 591, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal, modifica os termos dos seus respectivos Anexos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Ficam revogadas as disposições do parágrafo Único do artigo 16, da Lei 591, de 23 de março de 2001.

Art. 2° O disposto no art. 17, e seu parágrafo 1°, da Lei 591, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 17 – Por interesse da administração, poderá ser estabelecido o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais”.
“§ 1° - O regime de trabalho tratado neste artigo, limitado ao prazo de máximo de12 ( doze) meses, será concedido à razão de 100% (cem por cento) do valor do vencimento, acrescido das vantagens de regência de classe, gratificação de atividade técnica e gratificação de alimentação, sob Termo de Compromisso, que deverá ser cumprida em 2 (dois) turnos, preferencialmente no mesmo local de trabalho, de conformidade com a conveniência administrativa.”

Art. 3° O disposto no art, 25, da Lei 591, passa a ter a seguinte redação, acrescida de Parágrafo Único:
“Art. 25 – A Gratificação de Alimentação – GA, será atribuída aos profissionais do magistério, agentes de educação rural e aos auxiliares de ensino, em efetivo exercício de suas atividades profissionais, conforme a legislação vigente”.
“Parágrafo único – Os Auxiliares de Ensino – 40 horas, farão jus à Gratificação de Alimentação – GA, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais)”.

Art. 4° O disposto no art. 26, da Lei 591, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 – A Gratificação de Localidade – GL, instituída pela Lei n° 175, de 10 de março de 1993, à razão de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, será concedida aos servidores em efetivo exercício do magistério do Sistema Municipal de Ensino, que tiverem que se deslocar de seu domicílio habitual para prestar serviços em escolas da zona rural do Município”.

Art. 5° O disposto no art, 34, da Lei 591, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34 – Após quatro anos, contados a partir da vigência desta Lei, será autorizada a abertura de concurso público para preenchimento de cargos da Carreira do Magistério Municipal, para atuação em qualquer nível ou modalidade de ensino fundamental e da educação infantil, somente aos profissionais devidamente habilitados em Licenciatura Plena.”

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de dezembro de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 11 de dezembro de 2003.


Os anexos desta Lei você encontra no DOM impresso

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