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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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CONSIDERA de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto de Flores.

LEI N° 711 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2003

CONSIDERA de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto de Flores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto de Flores, com sede na Quadra O, Casa n° 09, Conjunto de Flores II, bairro Alvorada I, CEP. 69043-400, que passa a gozar dos favores e isenções que por lei lhe competirem.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 15 de setembro de 2003.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 16 de setembro de 2003.

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