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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Cultura do Estado do Amazonas - IDEPECAM

LEI N° 706, DE 11 DE JULHO DE 2003

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Cultura do Estado do Amazonas - IDEPECAM

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Cultura do Estado do Amazonas – IDEPECAM, sociedade civil filantrópica, com sede e foro nesta cidade, na Rua Castelo Branco, 651 – São Jorge, a qual passa a fruir as vantagens e isenções legais concernentes, decorrentes desta Lei, no âmbito do Município de Manaus.

Art. 2°. Fica incumbida a Prefeitura Municipal de Manaus, no que couber, das providências necessárias à efetivação desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 11 de julho de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 14 de julho de 2003.

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