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CONCEDE pensão especial ao ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Manaus, EDVAR MARTINS MESQUITA.

Written By Dartanha Silva on segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 | 17:17

LEI N° 728, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 15.12.2003 – N. 900 Ano IV)

CONCEDE pensão especial ao ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de
Manaus, EDVAR MARTINS MESQUITA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica concedida a pensão vitalícia mensal ao Senhor EDVAR MARTINS MESQUITA, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 2° - Os recursos para fazer frente à despesa, correrão a cargo e às expensas do Tesouro Municipal, consignado anualmente no orçamento do Município de Manaus.

Art. 3° - A pensão deverá ser atualizada pelos mesmos índices e condições estabelecidas aos servidores públicos.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 12 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus
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