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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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CONCEDE Pensão às Senhoras Nair de Melo Benigno, viúva do ex-vereador Ismael Benigno, e Ruth Sabeli Garcia, viúva do ex-vereador Bianor Garcia e dá outras providências..

LEI N° 734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

CONCEDE Pensão às Senhoras Nair de Melo Benigno, viúva do ex-vereador Ismael Benigno, e Ruth Sabeli Garcia, viúva do ex-vereador Bianor Garcia e dá outras providências..

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica concedida a pensão mensal às Senhoras Nair de Melo Benigno, viúva do ex-vereador Ismael Benigno, e Ruth Sabeli Garcia, viúva do ex-vereador Bianor Garcia.

Art. 2° - Os recursos para fazer frente à despesa, correrão às expensas do Tesouro Municipal, consignado anualmente no orçamento geral do Município de Manaus.

Art. 3° - A Pensão deverá ser atualizada pela condição estabelecida no artigo 10 da Lei n° 059, de 29/4/91, publicada no D.O.E n° 27.245, de 02/7/91.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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