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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 307,49m2, na Rua Tiradentes, s/n° - Santo Agostinho.

LEI N° 735, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 307,49m2, na Rua Tiradentes, s/n° - Santo Agostinho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 174, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Manaus, autorizado a fazer a concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com 307,49m2, situado na Rua Tiradentes, s/n° - Santo Agostinho, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua Tiradentes, por uma linha reta na distância de 14,20m; ao Sul com a Escola Municipal Santo Agostinho, por uma linha reta na distância de 17,50m; a Leste, com o Centro de Saúde Dom Milton Corrêa Pereira, por uma linha reta na distância de 19,50m e a Oeste, com a Escola Municipal Santo Agostinho por uma linha reta na distância de 19,30m.

Art. 2° - A área de terras acima descrita tem por destinação o exercício das atividades de cunho religioso, onde já existe um templo, bem como o desenvolvimento de projetos sociais, ficando vedada sua utilização para quaisquer outros fins.

Art. 3° - Na hipótese da concessionária não cumprir o disposto nos artigos anteriores, tornar-se-á nula a concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial, retornando o terreno ao Patrimônio Municipal.

Art. 4° - O terreno de que trata o art. 1° desta Lei não poderá ser transferido a terceiros, a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma, onerado, doado, transacionado, permitido, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da concessão.

Art. 5° - A concessão aqui tratada é a título gratuito.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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