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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de uma área de terra situada na Quadra J-19, no loteamento “Nascente das Águas Claras”, no bairro Parque das Laranjeiras.

LEI N° 705, DE 04 DE JULHO DE 2003
(D.O.M. 09.07.2003 – N. 791 Ano IV)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de uma área de terra situada na Quadra J-19, no loteamento “Nascente das Águas Claras”, no bairro Parque das Laranjeiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Amazonas – AEAA, e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM, em partes de igual fração para cada, uma área de terra, medindo 18.930,00m2, de propriedade do Município de Manaus, com os seguintes limites confrontações: ao NORTE, por uma linha reta de 70,00 metros lineares, com Desconhecido; ao SUL, por uma linha reta de 90,00 metros lineares, com a Rua J-5; ao LESTE, por uma linha reta de 210,00 metros lineares, com Desconhecido e a OESTE, por uma linha reta de 220,00 metros lineares, com a Av. Arterial.

Art. 2°. - A Concessão de Direito Real de Uso em apreço tem por objetivo dar maiores condições a Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Amazonas – AEAA, e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA-AM, de desenvolver atividades sociais e através de seus sócios realizar trabalhos comunitários junto aos moradores do local..

Art. 3°. - A Concessionária deverá iniciar, as obras necessárias de que trata o artigo anterior, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos contados da publicação desta lei.

Art. 4°. - Na hipótese de não cumprimento do encargo, no prazo estipulado, sem a devida justificativa, tornar-se-á sem efeito de pleno direito a presente Concessão, independentemente de notificação, protestos ou interpelação judicial ou extrajudicial, retornando o terreno ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 5°. - O imóvel de que alude o Art. 1° desta lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da concessão.

Art. 6°. - A concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de julho de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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