Common

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Filled Under: , ,

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a legitimar a posse a partir da emissão de Título Definitivo de Domínio à população carente na gleba de terras que indica, e dá outras providências.

LEI N° 736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a legitimar a posse a partir da emissão de Título Definitivo de Domínio à população carente na gleba de terras que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a legitimar a posse, a partir da emissão de Título Definitivo de Domínio, para os lotes de terras de seu patrimônio, devidamente urbanizados, constantes do loteamento denominado São José Operário - 1a Etapa, matrícula n° 2878, do 4° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, procedido de acordo com a Lei n° 6766, de 19 de dezembro de 1979 e dos Decretos Municipais n° 1262, de 11 de novembro de 1992, este prorrogado pelo Decreto n° 2048, de 03 de março de 1994, integrantes do Programa de Melhoria das Condições de Habitabilidade em Áreas Consolidadas.

Parágrafo Único. A autorização de que trata este artigo refere-se aos lotes de uso residencial, unifamiliares.

Art. 2° - No Título Definitivo de Domínio deverá constar a cláusula de pacto comissório, visando a impedir a especulação imobiliária durante o prazo nunca inferior a 05 (cinco) anos.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

0 comentários:

Postar um comentário