Header Ads

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a legitimar a posse a partir da emissão de Título Definitivo de Domínio à população carente na gleba de terras que indica, e dá outras providências.

LEI N° 736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a legitimar a posse a partir da emissão de Título Definitivo de Domínio à população carente na gleba de terras que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a legitimar a posse, a partir da emissão de Título Definitivo de Domínio, para os lotes de terras de seu patrimônio, devidamente urbanizados, constantes do loteamento denominado São José Operário - 1a Etapa, matrícula n° 2878, do 4° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, procedido de acordo com a Lei n° 6766, de 19 de dezembro de 1979 e dos Decretos Municipais n° 1262, de 11 de novembro de 1992, este prorrogado pelo Decreto n° 2048, de 03 de março de 1994, integrantes do Programa de Melhoria das Condições de Habitabilidade em Áreas Consolidadas.

Parágrafo Único. A autorização de que trata este artigo refere-se aos lotes de uso residencial, unifamiliares.

Art. 2° - No Título Definitivo de Domínio deverá constar a cláusula de pacto comissório, visando a impedir a especulação imobiliária durante o prazo nunca inferior a 05 (cinco) anos.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.