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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR com a MISSÃO NOVAS TRIBOS DO BRASIL, uma área de terra de 701,70m2, pertencentes a entidade; doando a área remanescente de 40,51m2, terrenos situados entre as ruas General Carneiro e Galdêncio Ramos, no bairro de São Francisco.

Written By Dartanha Silva on segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 | 15:36

LEI N° 699, DE 08 DE MAIO DE 2003
(D.O.M. 09.05.2003 – N. 749 Ano IV)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR com a MISSÃO NOVAS TRIBOS DO BRASIL, uma área de terra de 701,70m2, pertencentes a entidade; doando a área remanescente de 40,51m2, terrenos situados entre as ruas General Carneiro e Galdêncio Ramos, no bairro de São Francisco.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR uma área de terra de propriedade do Município de 701,70m2 com outra área de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil com 701,70m2, situadas entre as ruas Galdêncio Ramos e General Carneiro, no bairro de São Francisco, cujos limites, confrontações e características, estão assim discriminados:
a) Lotes de terras 1, do Patrimônio Municipal: NORTE, por uma linha reta de cento e dezenove metros e cinco centímetros (119,05m), com terras de propriedade de Missão Novas Tribos do Brasil; SUL, por uma linha reta de cento e vinte e três metros e cinqüenta e cinco centímetros
(123,55m), com terras de propriedade da Missão Novas Tribos; LESTE, por uma linha reta de doze metros e cinqüenta centímetros (12,50m), com a rua Galdêncio Ramos. O lote não possui medida a OESTE, por ter a forma triangular.
b) Lote de terras2, do Patrimônio Municipal: SUL, por uma linha reta de três metros (3,00m), com a Rua José Amâncio; LESTE, por uma linha reta de oito metros e cinqüenta e dois centímetros (8,52m), com a Rua Galdêncio Ramos, OESTE, por uma linha reta de sete metros e noventa e sete centímetros (7,97m), com terras de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil. O lote não possui medida ao NORTE, por possuir forma triangular.
c) Lote de terras 3, de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil: NORTE, por uma linha reta de trinta e um metros e dez centímetros (31,10m), com via pública e outros; SUL, por uma linha reta de vinte e um metros e cinqüenta centímetros (21,50m), com a projeção da Rua Galdêncio Ramos; LESTE, por uma linha reta de vinte metros (20,00m), com desconhecidos; OESTE, por uma linha reta de vinte metros e sessenta centímetros (20,60m), com terras de propriedade da Missão Tribos do Brasil.
d) Lote de terras 4, de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil: NORTE, por uma linha reta de treze metros (13,00m), com a projeção da Rua Galdêncio Ramos; LESTE, por uma linha reta de vinte e sete metros e três centímetros (27,03m), com a projeção da Rua Galdêncio Ramos; OESTE, por uma linha reta de trinta metros (30,00m), com terras de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil. O lote não possui a medida ao SUL, em virtude do lote apresentar forma triangular.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar a Sociedade Civil sem fins lucrativos, Missão Novas Tribos do Brasil, um lote de terra com as seguintes confrontações e limites: Lote 05 – ao NORTE, por uma linha reta de três metros e quarenta e cinco centímetros (3,45m), com terras de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil; ao SUL, por uma linha reta de três metros e quarenta e cinco centímetros (3,45m), com terras de propriedade da Missão Novas Tribos do Brasil; ao LESTE, por uma linha reta de doze metros e cinqüenta centímetros (12,50m), com a Rua Galdêncio Ramos e a OESTE, por uma linha reta de doze metros e cinqüenta centímetros (12,50m), com terras do patrimônio Municipal. Área: 40,51m2. Perímetro: 31,90 metros lineares.

Art. 3° - O lote de terras acima descrito tem por objetivo compor áreas de terras, objetivando a construir instalações para ministrar treinamento a membros da sociedade.

Art. 4° - O donatário deverá iniciar a construção de que trata o artigo anterior dentro do prazo de dois anos contados da publicação desta lei.

Art. 5° - Na hipótese do não cumprimento do encargo, no prazo estipulado, tornar-seá caduca de pleno direito a presente doação, independente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial, retornando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 6° - O imóvel que alude ao art. 2o desta lei não poderá ser transferido a terceiros, a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem o prévio conhecimento ou a expressa autorização do Poder Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel e anulação da doação.

Art. 7° - A doação aqui tratada é a título gratuito.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de maio de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus
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