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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área de terra com 2.130,00m2 e perímetro de 191,00 metros lineares, localizada na Rua dos Andradas, n° 607, Bairro Centro, à Associação Comercial do Amazonas – ACA.

LEI N° 731, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área de terra com 2.130,00m2 e perímetro de 191,00 metros lineares, localizada na Rua dos Andradas, n° 607, Bairro Centro, à Associação Comercial do Amazonas – ACA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Associação Comercial do Amazonas – ACA, de uma área de terra medindo 2.130,00m2, perímetro 191,00 metros lineares, de propriedade do município de Manaus, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com diversos moradores, por uma linha reta na distância de 38,00m; ao SUL, com a Associação Comercial do Amazonas, por uma linha reta na distância de 33,00m; a LESTE, com diversos moradores, por uma linha reta na distância de 60,00m e a OESTE, com diversos moradores, por uma linha reta na distância de 60,00m.

Art. 2° - A concessão de Direito Real de Uso em apreço tem por objetivo dar maiores condições a Associação Comercial do Amazonas – ACA, de desenvolver atividades sociais e através de seus sócios realizar trabalhos comunitários junto aos moradores do local.

Art. 3° - A Concessionária deverá iniciar as obras necessárias de que trata o artigo anterior, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos contados da publicação desta lei.

Art. 4° - Na hipótese de não cumprimento do encargo, no prazo estipulado, sem a devida justificativa, tornar-se-á sem efeito de pleno direito a presente concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial e extrajudicial, retornando o terreno ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 5° - O imóvel de que trata o artigo 1° desta lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da concessão.

Art. 6° - A concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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