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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área institucional com 2.969,15m2 e perímetro de 223,43 metros lineares, localizada na Estrada da Estanave, s/n°, Bairro da Compensa, à Comunidade Evangélica Gerando Vidas.

LEI N° 730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área institucional com 2.969,15m2 e perímetro de 223,43 metros lineares, localizada na Estrada da Estanave, s/n°, Bairro da Compensa, à Comunidade Evangélica Gerando Vidas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Gerando Vidas, de uma área institucional com área de 2.969,15m2, perímetro 223,43 metros lineares, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com moradores diversos, por uma linha reta na distância de 31,40m; ao SUL, com a Escola Elvira Borges, por uma linha reta na distância de 44,50m; a LESTE, com o Centro Social Francisca Mendes, por uma linha reta na distância de 62,40m e a OESTE, com moradores diversos, por uma linha quebrada de dois elementos, sendo o primeiro de 52,50m e o segundo de 32,63m.

Art. 2° - A área acima descrita tem por objetivo a implantação do projeto da Entidade Cessionária para a construção de um templo evangélico para uso pela comunidade local e evangélica e circunvizinha.

Art. 3° - A concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1° deverá ser utilizada pela Concessionária na construção do equipamento constante no artigo 2° dentro do prazo de 10 (dez) anos a partir da publicação desta lei.

Art. 4° - Na hipótese de a concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 5° - O terreno a que se refere o artigo 1° desta lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel.

Art. 6° - A concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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