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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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Altera a Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal, disposta nas Leis nºs 088/2003 e 092/2003, e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artig 48, combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o principio de simetria com o centro.

LEI N. 105, DE 18/11/2003.
(D.O.M. 19.11.2003 – N. 883, Ano IV)

“Altera a Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal, disposta nas Leis nºs 088/2003 e 092/2003, e dá outras providências”.

TÍTULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1° - A Câmara Municipal de Manaus, Órgão do Poder Legislativo Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional:
I – ÓRGÃO COLEGIADO
Mesa Diretora
II – ÓRGÃO VINCULADOS À PRESIDÊNCIA
1. Gabinete da Presidência
2. Procuradoria Geral
2.1. Procuradoria Judicial
2.2. Procuradoria Legislativa
2.3. Procuradoria Administrativa
2.3.1 Coordenação de Documentação, Arquivo e Material
3. Assessoria
4. Cerimonial
4.1. Serviço de Garçom
4.2. Serviço de Coordenação do Plenário
5. Consultoria de Ação comunitária
6. Consultoria Técnica
7. Controladoria Interna
8. Comissão de Licitação
9. Diretoria Legislativa
9.1. Departamento de Registro Parlamentar
9.1.1. Serviço de Apoio ao Plenário
9.1.2. Serviço de Taquigrafia
9.1.4. Serviço de Revisão
9.1.5. Serviço de Leis
9.1.6. Serviço de Arquivo Parlamentar
9.1.7. Serviço de Som
9.2. Departamento de Comissões
9.2.1. Secretaria de Comissões Legislativas
10. Diretoria Institucional
10.1. Departamento de Eventos
10.2. Departamento de Articulação Institucional
11. Diretoria de Administração
11.1. Departamento de Pessoal
11.1.1. Serviço de Folha de Pagamento
11.1.2. Serviço de Registro e Freqüência
11.2. Departamento de Recursos Humanos
11.2.1. Serviço de Cadastro e Desempenho Funcional
11.3. Departamento de Administração e Logística
11.3.1. Serviço de Cadastro Patrimonial
11.3.2. Serviço de Material
11.3.3. Serviço de Transporte
11.3.4. Serviços Gerais
11.3.5. Serviço de Protocolo
11.3.6. Serviço de Controle de Atos e Portarias
11.3.7. Serviço de Arquivo Administrativo
11.4. Departamento de Saúde
11.4.1. Serviço de Saúde Assistencial
11.4.2. Serviço de Assistência Social
12. Diretoria de Finanças
12.1. Departamento Financeiro
12.2. Departamento de Contabilidade
13. Diretoria de Segurança
13.1. Departamento de Segurança
14. Diretoria de Planejamento e Modernização
14.1. Departamento de Informática
14.1.1. Serviço de Desenvolvimento de Sistemas
14.1.2. Serviço de Suporte
14.2. Departamento de Orçamento
14.2.1. Serviço de Cotação de Preço
14.2.2. Serviço de Verba de Gabinete
14.3. Departamento de Valorização Funcional
14.3.1. Serviço de Treinamento e Capacitação
15. Diretoria de Engenharia
15.1. Departamento Técnico
15.2. Departamento de Manutenção
16. Diretoria de Comunicação
16.1. Departamento de Apoio Jornalístico
16.1.1. Serviço de Imprensa Falada
16.1.2. Serviço de Imprensa Escrita
16.1.3. Serviço de Imprensa Televisada

CAPITULO I
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Art. 2º - O Departamento de Saúde da Câmara Municipal de Manaus tem por finalidade disponibilizar o atendimento dos serviços médico, odontológico, psicológico e social, em caráter ambulatorial e emergencial, aos Vereadores, servidores, e, ocasionalmente, às pessoas, que se encontram no recinto desta Casa Legislativa.

Art. 3º - O Departamento de Saúde da Câmara Municipal de Manaus, será composto pelos seguintes serviços:
I – Serviço de Saúde Assistencial;
II – Serviço de Assistência Social e Psicológica.

Art. 4º - Integram o serviço de atendimento médico, odontológico, psicológico e social 23 (vinte e três) profissionais da Saúde, sendo 10 (dez) médicos, 03 (três) odontólogos, 02 (dois) psicológicos, 04 (quatro) técnicos de enfermagem e 04 quatro) assistentes sociais.

Art. 5º - a prioridade de recrutamento para atuar nesse serviço se dará pela seguinte ordem:
I – servidor em atividade na Câmara Municipal, lotado no Departamento de Saúde;
II – servidor com especialidade na área do atendimento, que esteja lotado em setor diverso ao da Saúde.
III – servidor disposicionado para outro órgão público, cuja especialidade seja imprescindível à boa prestação de serviços do departamento.

Art. 6º - O profissional da área de saúde atuará num expediente diário, mediante
horário e escala a serem definidos pelo chefe do Serviço.
Art. 7º - O serviço médico atuará em situações de emergência e atendimento ambulatorial, nas especialidades de Medicina do Trabalho, Gastroenterologia, Doenças Tropicais, Pediatria, Clínica Médica, Endocrinologia, Ginecologia e Acupuntura.

Art. 8º - O Serviço Odontológico atuará nas áreas ambulatorial, curativa e preventiva.

Art. 9º - O Serviço social prestará atendimento institucional e social, inclusive domiciliar, quando a situação for justificável.

Art. 10. O Serviço de Psicologia prestará atendimento clínico e psicológico.

Art. 11. – Salvo os casos de emergência, que terão absoluta prioridade, as consultas serão atendidas por ordem de chegada, agendadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, a fim de evitar transtornos, atrasos ou esperas prolongadas.
§ 1º Para fins de atendimento do dependente, este deverá apresentar documento que comprove o seu grau de parentesco com o Vereador ou servidor (a) da Câmara Municipal.
§ 2º Não será admitido o atendimento de pessoas que não se enquadrem nas situações previstas nesta Lei.

Art. 12. – Casos de internação e cirurgia deverão ser encaminhados aos hospitais da rede pública municipal e/ ou estadual.

Art. 13. – A ausência injustificada do (a) servidor (a) lotado no Departamento de Saúde, nos dias e horários para os quais fora designado, implicará o desconto correspondente em seus vencimentos.

CAPITULO II
DO CONTROLE INTERNO

Art. 14. - O Controle Interno previsto nos artigos 43 da Lei nº 2.423 de dezembro de 1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e 162 da Lei Orgânica do Município, no âmbito da Câmara, será exercido pela Controladoria Interna.

Art. 15. – A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Manaus vincula-se, direta e exclusivamente, à Presidência do Legislativo Municipal, e tem privativamente, por funções, sem prejuízo de outras compatíveis com sua finalidade:
I – orientar e fiscalizar o perfeito lançamento da Receita e Despesa, comunicando à
Presidência da Câmara qualquer irregularidade constatada;
II – verificar a fidelidade e probidade dos responsáveis pela guarda, uso, movimentação ou aplicação dos bens e valores da Câmara Municipal, ou a ela confiados;
III – assessorar a Administração no trabalho de prevenção dos erros e fraudes, obrigando-se a informar-lhe sobre quaisquer indícios de informações de erros ou fraudes detectados no decorrer de seu trabalho;
IV – acompanhar a execução de acordos, contratos e convênios celebrados com a Câmara Municipal de Manaus;
V – estabelecer normas de controle interno, visando a eficácia das atividades do controle externo;
VI – proceder à auditagem nas diversas Diretorias, Departamentos e demais órgãos compostos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manaus, desde que autorizada previamente pelo Presidente;
VII – propor ao Presidente a realização de Tomada de Contas Especiais, pelo serviço de contabilidade, quando da ocorrência dos casos previstos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
VIII – assessorar as Comissões Parlamentares e Especiais nos assuntos de sua competência, quando determinado pelo Presidente.

Art. 16 – A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Manaus será composta pelos seguintes cargos:
I – Controlador Chefe;
II - Controlador Chefe Adjunto;
III - Auditor de Controle Interno.

Art. 17. – A Controladoria Interna será dirigida pelo Controlador Chefe, com habilitação em nível Superior, nomeado em Comissão pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus.
Parágrafo único. O Cargo de Controlador Chefe Adjunto, da Controladoria Interna, será provido em Comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus, dentre os Auditores de Controle Interno, desta Câmara Municipal de Manaus.

Art. 18. – Os cargos de Auditor de Controle Interno serão preenchidos por Bacharéis em Ciências Contábeis, Administração e Ciências Econômicas, através de concurso publico de provas e títulos.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito ao exercício no cargo, em classe única, dos atuais Autores de Controle Interno, integrantes do quadro de servidores deste Legislativo Municipal.

Art. 19. – O Auditor de Controle Interno, no exercício de suas funções, guardará sigilo sobre dados e informações obtidas, pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de parecer e relatórios submetidos à chefia imediata, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 20. – O cargo de Auditor de Controle Interno tem seu vencimento fixado com diferença nunca superior a 10% (dez por cento) dos vencimentos do cargo de Controlador Chefe, conforme Anexo VI, fixado de acordo com o Anexo II, estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O vencimento de que trata o artigo acima passará a ter o parâmetro de vencimento fixado conforme Anexo VIII, com vigência a partir de março de 2004, estabelecido nesta Lei.

Art. 21. – Os cargos comissionados da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Manaus integram o Anexo II, desta Lei.

Art. 22. – As normas e procedimentos adotados pela Controladoria Interna da Câmara serão estabelecidos em Manaus, aprovados por Ato da Mesa Diretora.

CAPITULO III
DA DIRETORIA DE SEGURANÇA

Art. 23. – Fica criada a Diretoria de Segurança, órgão administrativo vinculado, exclusivamente, a Presidência do Legislativo Municipal, com atribuições a serem definidas no Regulamento Administrativo da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 24. – A Diretoria de Segurança tem a seguinte composição:
I – 01 (um) Diretor de Segurança;
II – 01 (um) Diretor de Segurança Adjunto.

Art. 25. – A Diretoria de Segurança será dirigida pelo Diretor de Segurança, nomeado em Comissão pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus.
Parágrafo único. O Diretor de Segurança Adjunto será nomeado em Comissão pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus e terá como funções auxiliar e estruturar a Diretoria de Segurança.

Art. 26. – Integra-se à Diretoria de Segurança, subordinando-se diretamente ao Diretor, o Departamento de Segurança desta Câmara Municipal de Manaus.
Parágrafo único. O Departamento de Segurança será dirigido pelo Gerente de Segurança e terá sob sua subordinação o subgerente de Departamento, ambos nomeados em Comissão pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus.
Art. 27. Os Cargos Comissionados da Diretoria de Segurança da Câmara Municipal da Manaus integram o Anexo II, III, e IV, desta Lei.

CAPITULO IV
DA CONSULTORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA E
CONSULTORIA TÉCNICA

Art. 28. – Fica criada a Consultoria de Ação Comunitária e a Consultoria Técnica, no âmbito administrativo deste Poder Legislativo Municipal, sendo os titulares nomeados por provimento Comissionado, com parâmetros de vencimentos equivalentes à simbologia CCL-1 e CCL-2, respectivamente, constante do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos órgãos constituídos dos órgãos constituídos no caput, desta Lei, serão definidas no Regulamento Administrativo deste Poder Legislativo.

TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O cargo comissionado de Coordenador de Documentação, Arquivo e Material, constante do Anexo IV, desta Lei, será exercido exclusivamente no âmbito da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 30. Os Cargos comissionados e as funções de confiança terão seus quantitativos, classificação, forma de provimento e remuneração definidos nos Anexos II, III, IV, V e VII.

Art. 31. A partir de 1º de março de 2004, serão transformados em Função Gratificada os cargos de Subgerente de Departamento, Secretário de Comissão Legislativa, Chefe de Serviço, Oficial de Cerimonial I e II, e Membros de Comissão de Licitação, de acordo com Anexo VII, desta Lei.

Art. 32. Fica determinado que os Subgerentes ficarão sob a subordinação das Gerencias dos Departamentos de Pessoal e de Segurança.

Art. 33. Os cargos efetivos da Câmara Municipal de Manaus estão estabelecidos no Anexo IX, desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos efetivos estabelecidos no Anexo IX, desta Lei, passarão a viger a partir de 1º de março de 2004.

Art. 34. Os cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Manaus terão seus valores fixados a partir de 1º de março de 2004, de acordo com Anexo VIII, constante desta Lei.

Art. 35. O cargo em comissão de assessor das Comissões Técnicas e Comissões Especiais será ocupado por profissionais com formação superior nas áreas de Contabilidade, Economia. Administração, Direito e outras, observadas a finalidade na área de atuação das Comissões Técnicas, para a qual for designado.

Art. 36. Ficam revogadas pela presente Lei a Resolução nº 012/2003, assim como as disposições em contrário constantes das Leis nºs 088/2003, datada de 19 de maio de 2003.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 18 de Novembro de 2003.
Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ GOSZTONYI
Presidente
Ver. PAULO NASSER
1º Vice-Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
2º Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
1º Secretária
Ver. WALTER LIRA PEREIRA
2º Secretário

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