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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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ALTERA o artigo 4° da Lei n.° 618 de 23 de outubro de 2001 e dá outras providências.

LEI N° 702 , DE 16 DE JUNHO DE 2003

ALTERA o artigo 4° da Lei n.° 618 de 23 de outubro de 2001 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n.° 618 de 23 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Controle Social com, no mínimo, 50% de participação da sociedade civil para acompanhamento e avaliação do Programa instituído por esta lei, cuja composição respeitará a designação de membros dos órgãos, instituições e entidades abaixo relacionadas:
I. Pastoral da Criança;
II. Conselho Tutelar da Criança;
III. SEMED;
IV. APCM’s;
V. Diretores das Escolas da PMM.”

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 16 de junho de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 17 de junho de 2003.

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