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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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ALTERA o Anexo da Lei nº 326 de 19.12.2012 que trata do valor da Verba de Gabinete dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 336 DE 19/02/2013

ALTERA o Anexo da Lei nº 326 de 19.12.2012 que trata do valor da Verba de
Gabinete dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

Art. 1° Fica alterado o Anexo “Quadro de Referência para os Cargos Comissionados Assistente Parlamentar Comissionado – APC” da Lei nº 326 de 19.12.2012 que passa a ser o seguinte:



Art. 2º O Poder Legislativo promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei nº 326, com texto consolidado, em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro.

Manaus, 19 de fevereiro de 2013



Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013


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