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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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ALTERA a Lei nº 157 de 10.05.2005 que trata da Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 335 DE 19/02/2013

ALTERA a Lei nº 157 de 10.05.2005 que trata da Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Art. 1° Inclui na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus e, consequentemente, no Anexo II da Lei nº 157/2005: 17 (dezessete) cargos de Assessor Legislativo I, simbologia CCAL-1; 30 (trinta) cargos de Assessor Legislativo II, simbologia CCAL-2; 1 (um) cargo de Diretor, simbologia CCLD-1; 8 (oito) cargos de Coordenador, simbologia CCCO (Cargo Comissionado de Coordenador); 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, simbologia CCLD-1; 1 (um) cargo de Secretário da Presidência, simbologia CCSP (Cargo Comissionado de Secretário da Presidência); 1 (um) cargo de Assistente da Presidência, simbologia CCASP (Cargo Comissionado de Assistente da Presidência); 6 (seis) cargos de Assessor Especial da Presidência, simbologia CCAP; 6 (seis) cargos de Assessor de Diretoria I, simbologia CCAD-1 (Cargo
Comissionado de Assessor de Diretoria); 6 (seis) cargos de Assessor de Diretoria II, simbologia CCAD-2; 5 (cinco) cargos de Assessor de Diretoria III, simbologia CCAD-3 e 1 (um) cargo de Assessor da Procuradoria Geral, simbologia CCAS (Cargo Comissionado de Assessoramento Superior).

§ 1º Os cargos comissionados, simbologia CCAP perceberão o vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) de auxílio alimentação; os de simbologia CCCO, o vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) e auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais); o de simbologia CCSP, vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais); o de CCASP, vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 700,00 (setecentos reais) e auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais); os de simbologia CCAD-1, o vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e o auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais); os de simbologia CCAD-2, o vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) e o auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais); os de simbologia CCAD-3, o vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a representação de R$ 800,00 (oitocentos reais) e o auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o de simbologia CCAS, com vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), representação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e auxílio alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º Os cargos de Assessor de Diretoria, simbologia CCAD, são exclusivos da Diretoria de Comunicação.

§ 3º O cargo de Diretor a que se refere o caput deste artigo é o de Diretor de Comissões.

§ 4º Os cargos de Coordenador a que se refere o caput deste artigo são de Coordenador de Informática, Coordenador de Material e Patrimônio e Coordenador de Verba de Gabinete, subordinados à Diretoria Administrativa; de Coordenador de Comunicação, subordinado à Diretoria de Comunicação e de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Orçamento, Coordenador de Planejamento e Execução Orçamentária e Coordenador de Execução Financeira, subordinados à Diretoria Financeira.

Art. 2º Fica alterado, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, o valor da representação dos cargos comissionados do Anexo II, da Lei 157/2005, da seguinte maneira: simbologia CCLD-1 para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 3º Ficam extintos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus e do Anexo II da Lei 157/2005 os cargos de Diretor Adjunto, simbologia CCLD-2; de Controlador Chefe Adjunto, simbologia CCLD-2; de Procurador Chefe, simbologia CCDS-3; de Coordenador de Orçamento e Planejamento, simbologia CCC e de Coordenador Adjunto de Orçamento e Planejamento, simbologia CCC-2.

Art. 4º O valor do vencimento dos cargos comissionados passam de R$ 622,73 (seiscentos e vinte dois reais e setenta e três centavos), para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 5º O valor do auxílio alimentação dos cargos comissionados ficam reduzidos de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º O Poder Legislativo promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n. 157, com texto consolidado, em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro.

Manaus, 19 de fevereiro de 2013

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

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