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quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

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REVOGA a Lei nº 323, de 19.12.2012, que estabelece os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o exercício 2013 a 2016 e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 334 DE 09/01/2013

REVOGA a Lei nº 323, de 19.12.2012, que estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o exercício 2013 a 2016 e dá outras providências.

Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2013, a Lei nº 323, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o exercício 2013 a 2016.

Art. 2º Os subsídios de que trata o artigo anterior voltam a ser os fixados pela Lei nº 202, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2013.

Manaus, 09 de janeiro de 2013

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

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