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sábado, 5 de janeiro de 2013

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REGULA o arruamento com os novos logradouros públicos da área do loteamento residencial Flávio Espírito Santo e dá outras providências.

LEI N.º 756, DE 13 DE ABRIL DE 2004

REGULA o arruamento com os novos logradouros públicos da área do loteamento residencial Flávio Espírito Santo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regularizar o arruamento com os novos logradouros públicos do loteamento Residencial Flávio Espírito Santo, localizado na Avenida Autaz-Mirim, no bairro do Coroado, sem a necessária aprovação do loteamento junto ao órgão municipal de planejamento urbano, por tratar-se de um assentamento já consolidado, com vista ao não prejuízo dos munícipes que se vêem desprovidos do patrimônio face a sua irregularidade.

Art. 2º A identificação e o reconhecimento das vias do referido loteamento devem atender ao disposto na Lei n.º 266/95 e Lei n.º 343/96.

Parágrafo Único – Ficam estabelecidas as novas denominações das vias, que passarão a obedecer à seguinte nomenclatura:
TIPO DESCRIÇÃO BAIRRO
Rua 01 (Flávio Espírito Santo) Coroado
Rua 02 (Flávio Espírito Santo) Coroado
Rua 03 (Flávio Espírito Santo) Coroado
Rua 04 (Flávio Espírito Santo) Coroado
Rua 05 (Flávio Espírito Santo) Coroado
Rua De Acesso (Flávio Espírito Santo) Coroado
TIPO DESCRIÇÃO BAIRRO
Rua Cauiana Coroado
Rua Catupé Coroado
Rua Calixto Coroado
Rua Catléia Coroado
Rua Cauaçu Coroado
Rua Candelária Coroado

Art. 3º Fica estabelecido para as vias que inserem-se nesta Lei a faixa de domínio público de 10.00m, no qual a pista de rolamento é de 7.00m e os passeios de 1.50m.

Parágrafo Único – Excetua-se à dimensão estipulada no caput deste artigo a Rua Candelária, que ficará com faixa de domínio público de 18.00m, no qual a pista de rolamento é de 14.00m e os passeios de 2.00m.

Art 4o caberá ao órgão Municipal de Planejamento Urbano promover as devidas correções nas denominações dos logradouros, por ocasião da colocação das placas de identificação, e fornecer aos interessados
listagem completa com as novas denominações dos logradouros contidos nesta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de abril de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 19 de abril de 2004.

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