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sábado, 5 de janeiro de 2013

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OBRIGA os proprietários de ônibus, caminhões de distribuição de produtos e veículos pesados em geral a pintarem os pára-choques em cores fosforescentes para facilitar a visão dos demais motoristas, e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 111, DE 26/03/2004

OBRIGA os proprietários de ônibus, caminhões de distribuição de produtos e veículos pesados em geral a pintarem os pára-choques em cores fosforescentes para facilitar a visão dos demais motoristas, e dá outras providências.

Art. 1° - Ficam obrigados os proprietários de veículos de grande porte que transitam pelas ruas do município de Manaus a pintarem os pára-choques em cores fosforescentes, para facilitar a visão dos demais motoristas.

§ 1° - Para efeito desta Lei, considera-se veículo de grande porte:
I – ônibus de empresas de transportes coletivos;
II – ônibus de empresas de transportes particulares, especiais ou qualquer outra denominação similar;
III – microônibus de empresas de transportes coletivos, particulares, especiais ou qualquer denominação similar;
IV – caminhões, carretas ou veículos similares que estejam a serviço de empresas distribuidoras de produtos diversos como gás, bebida, entrega de materiais de construção, móveis e utensílios domésticos ou qualquer outro tipo de entrega.
§ 2° - Ficam isentos do cumprimento desta Lei os veículos de grande porte que estejam em passagem pelo Município, na condição de prestadores de serviço, em especial os pertencentes às empresas de transportes e mudanças, cujas matrizes não estejam instaladas em Manaus.
§ 3° - A isenção prevista no parágrafo anterior não alcança os veículos que, mesmo emplacados ou regularizados fora do Município, desenvolvam suas atividades normais e rotineiras em Manaus.

Art. 2° - O não cumprimento dos procedimentos regulamentados por esta Lei sujeitará o(s) infrator(es) às sanções previstas no art. 256 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicadas pelo órgão municipal de trânsito competente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de março de 2004.

Ver. PAULO NASSER
Presidente em exercício

Publicada no DPM de Manaus – n° 969 terça-feira, 30 de março de 2004.

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