Common

terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Filled Under: ,

OBRIGA os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.

(*) LEI N. 1.696, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.

OBRIGA os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializem bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação de que o consumo deste tipo de bebida pode causar arritmias cardíacas (taquicardia) e respiratórias.

Parágrafo único. As informações, de acordo com o que dispõe o caput deste artigo deverão constar em adesivo ou plaquetas que conterão aviso gráfico em local de fácil visualização e de fácil compreensão.

Art. 2º Ao estabelecimento infrator aplicar-se-á as seguintes penalidades em caso de descumprimento:

I – notificação oficial para a devida regularização em até 10 (dez) dias;

II – em caso de reincidência, será aplicada multa de 01(uma) a 10 dez) (UFM) Unidade Fiscal do Município;

III – persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro, e assim sucessivamente.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2012.

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação do artigo 3.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.




Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

0 comentários:

Postar um comentário