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sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

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OBRIGA as empresas prestadoras de serviços públicos como água, luz, telefone etc, a manter loja de atendimento direto ao público em local apropriado, no município de Manaus e dá outras providências.


LEI N° 690 , DE 13 DE JANEIRO DE 2003

OBRIGA as empresas prestadoras de serviços públicos como água, luz, telefone etc, a manter loja de atendimento direto ao público em local apropriado, no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Ficam obrigadas todas as empresas concessionárias e/ou de permissionárias de serviços públicos como água, luz, telefone etc, e que desenvolvam atividades no âmbito do município de Manaus, a manter loja de atendimento direto ao público para reivindicações e reclamações, dotando o lugar com sala de espera compatível para o atendimento, obedecendo à ordem de chegada, através de fichas numeradas para, efetivamente, resolverem os problemas dos usuários.

Art. 2° - Para efeito do estabelecido, nas lojas de atendimento, deverão existir atendentes na razão de um para cada 5.000 usuários.

Art. 3° - A não observância da presente lei, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 1.000 (mil) até 1.000.000 (um milhão) UFIR’s até a regularização desta obrigação legal.

Art. 4° - VETADO.

Art. 5° - O não cumprimento desta lei, no prazo estabelecido obrigará o pagamento em dobro da multa estabelecida no artigo 3°, desta lei até que a empresa regularize esta obrigação legal.

Art. 6° - Será observado um vacativo legis de 45 dias para a entrada em vigor da presente lei.

Manaus, 13 de janeiro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de janeiro de 2003.

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