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sábado, 5 de janeiro de 2013

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MODIFICA a redação do inciso IV do art. 44, da Lei n. 1.684 de 17 de julho de 2012 – LDO

LEI Nº 1.706, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

MODIFICA a redação do inciso IV do art. 44, da Lei n. 1.684 de 17 de julho de 2012 – LDO.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 44 da Lei n. 1.684 de 17 de julho de 2012, da seguinte forma:

“Art. 44. Omissis
...
IV – a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III, §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 3 de janeiro de 2013.

Publicada no DOM Manaus, quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

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