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sábado, 5 de janeiro de 2013

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INSTITUI a substituição de árvores mortas ou danificadas por árvores frutíferas, conforme especifica.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 114, DE 02 / 04 /2004

INSTITUI a substituição de árvores mortas ou danificadas por árvores frutíferas, conforme especifica.

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal obrigado, através desta Lei, a implantar o programa de substituição de árvores mortas ou danificadas por árvores frutíferas.

§1°. Na substituição referida no caput deste Artigo deverão ser observadas as leis pertinentes ao assunto.

§2°. A substituição por árvores frutíferas deverá ser feita inicialmente nos logradouros públicos municipais.

Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA, a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.

Art. 3° - A substituição por árvores frutíferas, quando da retirada de árvores mortas ou danificadas, deverão ser realizadas através de espécimes diversas a critério do setor competente da municipalidade.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de abril de 2004.

Ver. PAULO NASSER
Presidente

Publicada no DOM de Manaus – n° 972 sexta-feira, 02 de abril de 2004

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