Common

sábado, 5 de janeiro de 2013

Filled Under: ,

INSTITUI a obrigatoriedade da limpeza periódica de caixas d´água, conforme especifica, e dá outras providências.

LEI N.° 754, DE 23 DE MARÇO DE 2004

INSTITUI a obrigatoriedade da limpeza periódica de caixas d´água, conforme especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Ficam obrigados os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas públicas e particulares, creches, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos, bem como qualquer estabelecimento de atendimento voltado ao público, a providenciar a limpeza e desinfecção de suas caixas d´água, semestralmente.

Art. 2° Estes estabelecimentos deverão apresentar, quando da exibição do alvará, o competente laudo do técnico das caixas d´água, comprovando o cumprimento da periodicidade semestral.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de março de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus – n° 965 quarta-feira, 24 de março de 2004

0 comentários:

Postar um comentário