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sábado, 5 de janeiro de 2013

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INSTITUI o Programa Kits Sanitários no município de Manaus e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 112, DE 02 / 04 /2004

INSTITUI o Programa Kits Sanitários no município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituída a criação do Programa Kits Sanitários no âmbito do município de Manaus.

Art. 2° - Este Programa consistirá na construção de módulos sanitários em alvenaria, contendo banheiro com chuveiro, vaso sanitário, lavatório, pia de cozinha, tanque de lavar roupas, tanque séptico, reservatório de água para 250 litros e sumidouro.

Art. 3° - Cada módulo terá área de 2,4 metros quadrados, sendo o chuveiro, o vaso sanitário e o lavatório construídos na parte interna e a pia de cozinha, o tanque de lavar roupas, o tanque séptico, o reservatório de água para 250 litros e o sumidouro construídos na parte externa.

Art. 4° - A construção dos módulos sanitários será realizada nas residências dos bairros que não possuam sistema de saneamento, independente da zona geográfica.

Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 02 de abril de 2004.

Publicada no DOM de Manaus – n° 972 sexta-feira, 02 de abril de 2004

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