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sábado, 5 de janeiro de 2013

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INSTITUI o passe livre para pacientes cardíacos no transporte coletivo urbano no município de Manaus e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2º, do Regimento Interno:

LEI Nº 124, DE 30 / 11 /2004

INSTITUI o passe livre para pacientes cardíacos no transporte coletivo urbano no município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1°- Fica instituído o passe livre a ser utilizado no serviço de transporte coletivo urbano sob concessão ou permissão do município de Manaus.

Art. 2°- O Passe Livre somente poderá ser utilizado pelos usuários que sofram de doenças crônicas do coração, devidamente diagnosticadas pelo médico competente.

Art. 3°- O uso do Passe Livre somente será permitido aos usuários que comprovem renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos.

§ 1°- A comprovação da condição mencionada no caput deste artigo, dar-se-á mediante informação prestada pela junta médica competente, a cada 01 (um) ano, mediante revisão do médico especialista.

§ 2°- O documento necessário ao Passe Livre será expedido pelo órgão gestor do serviço de transporte coletivo urbano, a EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos, mediante condições acima mencionadas.

§ 3°- Para ter acesso à gratuidade, basta que o diagnosticado apresente documento pessoal que comprove seus rendimentos ao órgão competente, assim como os constantes do art. 3º, §§ 1º e 2º, e ao hospital destinado ao tratamento ambulatorial, podendo utilizá-los, durante todos os meses do ano e dias da semana.

Art. 4°- Compõe, como fonte de financiamento dos custos decorrentes da implementação do Passe Livre, a totalidade dos recursos advindos da veiculação de publicidade na parte externa dos veículos, a participação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Transportes e, ainda, como contraprestação social das empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano, percentual dos lucros auferidos por estas na exploração do serviço.

Art. 5°- Caberá ao Poder Público Municipal, sem prejuízo da competência dos outros poderes e órgãos públicos, a fiscalização do cumprimento da presente lei, autuando as empresas que a descumprirem e cominandolhes as sanções administrativas cabíveis, inclusive a cassação das concessões.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 30 de novembro de 2004.

Publicada no DOM de Manaus – n° 1131 quarta-feira, 01 de dezembro de 2004

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