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domingo, 6 de janeiro de 2013

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INSTITUI, no âmbito do Município, o Programa Mulher – sua Saúde, seus Direitos


PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:


LEI N° 122, DE 23 / 11 /2004

INSTITUI, no âmbito do Município, o Programa Mulher – sua Saúde, seus Direitos

Art. 1° Esta Lei beneficiará mulheres de 13 anos em diante no âmbito do município de Manaus.

Art. 2° O Poder Executivo, por meio da SEMSA – Secretaria Municipal de Saúde, dentro do S.P.A de cada bairro, formará uma EQUIPE de técnicos composta por obstetra, clínicos, assistente social, psicólogo, odontólogo e outros, para juntos prestarem atendimento dentro de sua área específica direcionadas exclusivamente à mulher.

I- Este atendimento será realizado a cada 15 dias e o local será escolhido pela própria comunidade.

II- Anterior à execução do programa, a comunidade deverá receber a visita de agentes comunitários da P.M.M. – Prefeitura Municipal de Manaus, coordenada por assistentes sociais, para que sejam ouvidas as lideranças, e seja definido o local de atendimento, horário e data.

III- Este atendimento deverá ser divulgado nos meios de comunicação e na Voz comunitária para que toda a comunidade feminina de 13 anos em diante possa efetivamente participar.

Art. 3° Para o atendimento jurídico, dependendo do caso, a EQUIPE de assistentes sociais e psicólogos fará a triagem e encaminhará para o atendimento gratuito existente e específico para necessidades.

Parágrafo Único – Em caso particular de violência física contra a mulher, esta receberá acompanhamento psicossocial paralelo ao atendimento jurídico.

Art. 4° Será instalada na comunidade, provisoriamente, uma Oficina de Fomento Vocacional, que efetuará avaliação do potencial vocacional de cada participante com a finalidade de encaminhá-la ao mercado de trabalho e/ou oferecer-lhe as condições necessárias para que desenvolva sua atividade na própria comunidade.

Parágrafo Único – Não tendo formação profissional, esta mulher será encaminhada à SEMAC – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para o devido cadastro e recepção de cursos de formação profissional.

Art. 5° Esta ação social deverá levar às comunidades da cidade de Manaus, mais especificamente à mulher, uma oportunidade mais concreta de solucionar alguns problemas que dificultam ou impedem-na de ter uma vida efetivamente digna.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de novembro de 2004.

Publicada no DOM de Manaus – n° 1126 quarta-feira, 24 de novembro de 2004.

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