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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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INSTITUI Medidas de Promoção e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

(*) LEI N. 1.697, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

INSTITUI Medidas de Promoção e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

Art. 1º Ficam instituídas Medidas de Promoção e Prevenção da Saúde Vocal dos professores da Rede Municipal de Ensino de Manaus, com foco nas disfonias e outros problemas vocais
que afetam essa categoria profissional, consistindo na orientação e prestação de informações aos professores municipais sobre o uso adequado da voz, envolvendo ainda outras ações que se fizerem necessárias para a preservação da saúde vocal desses educadores.

Art. 2º O Executivo Municipal designará o órgão competente que deve formular as diretrizes para efetivar as medidas preconizadas por esta Lei.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias para sua implementação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subsequente ao da sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2012.

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação dos artigos 2º e 3.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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