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sábado, 5 de janeiro de 2013

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INSTITUI e Regulamenta o Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Transporte Coletivo Urbano de Manaus e dá outras providências.

LEI N° 750 , DE 07 DE JANEIRO DE 2004.

INSTITUI e Regulamenta o Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Transporte Coletivo Urbano de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1° - Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Manaus.

§ 1º - Entende-se como Sistema de Bilhetagem Eletrônica o controle através de catracas eletrônicas no transporte urbano, quer seja por pagamento em espécie ou em crédito virtual.

§ 2º - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica será composto por validadores de Cartão Inteligente, carregadores de cartão, catracas, cartões inteligentes, sistema de armazenamento, processamento e transmissão de dados e softwares.

Art. 2° - Compete à Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, a supervisão e fiscalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Manaus.

Art. 3° - As empresas concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Manaus gerenciarão diretamente, através do SINETRAM, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

§ 1º - O gerenciamento compreende o cadastramento dos beneficiários de descontos e gratuidades de conformidade com a LOMAN e o usuário comum, comercialização de forma direta ou terceirizada, emissão e distribuição de cartões inteligentes, bem como todos os atos necessários à viabilização dessas tarefas.

§ 2º - Compete ao SINETRAM proceder à implantação de uma Central de Atendimento e uma rede de pontos para venda e recarga de cartões inteligentes, podendo delegar essas funções a terceiros por meio de contratos específicos a fim de facilitar o acesso dos usuários ao sistema como um todo, conforme definido nesta lei e na Lei Orgânica do Município de Manaus.

§ 3º - A comercialização de Cartões Inteligentes e venda de créditos fora do âmbito da rede autorizada pelo SINETRAM, implicará a apreensão dos mesmos pelo SINETRAM e ou pelos órgãos municipais e estaduais competentes.
§ 4º - O infrator não terá direito a quaisquer tipos de ressarcimento ou indenização pela apreensão dos cartões, sendo seus valores apagados do Sistema de Bilhetagem.

Art. 4° - Os cartões Inteligentes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica serão classificados nas seguintes categorias:

I – Gratuidade – concedido aos usuários especificados no inciso I, II e III do artigo 261 da LOMAN, deficientes físicos e idosos.

II – Estudante – concedido aos usuários detentores das condições de recebimento do benefício da meia-passagem, assegurados pelos parágrafos 1° e 2° do artigo 257 da LOMAN.

III – Sistema – concedido aos funcionários que trabalham nas empresas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Manaus, e no órgão gestor conforme preceitua o inciso XV do artigo 258 da LOMAN.

IV – Vale Transporte – utilizado por empresas e instituições em substituição ao vale transporte emitido em papel moeda.

V – Cidadão – utilizado pelos demais passageiros que quiserem fazer compra de passagens antecipadas.

Art. 5° - O SINETRAM, mediante autorização prévia da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, poderá criar novas modalidades de cartões inteligentes.

Art. 6° - O SINETRAM poderá, mediante autorização prévia da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, explorar publicitariamente, de modo direto ou indireto, o verso dos cartões inteligentes para campanhas culturais e informativas.

Art. 7° - Compete ao SINETRAM e à EMTU decidir o padrão e o layout dos cartões inteligentes.

SEÇÃO I
DO CARTÃO ESTUDANTE

Art. 8° - Observadas as condições definidas no Artigo 257, parágrafos 1 ° e 2 °, da LOMAN, e nesta Lei, são beneficiários da meia-passagem, os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio, cursos profissionalizantes com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, pré-vestibulandos, universitários e supletivos.

Art. 9° - A meia-passagem, corresponderá sempre a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa vigente no sistema de transporte coletivo urbano de
Manaus, podendo ser paga em moeda corrente ou em crédito adquirido antecipadamente, não sendo permitida a cobrança, sob qualquer pretexto, de valor adicional.

Art. 10 - VETADO.

Art. 11 - Compete ao SINETRAM viabilizar, por meios próprios ou através de empresas ou instituições credenciadas, a produção e emissão dos Cartões Inteligentes, bem como a comercialização dos respectivos créditos conforme definido nesta lei e na Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 12 - A comercialização dos créditos será obrigatoriamente realizada de forma contínua, nos dias úteis e em horário comercial, centralizadamente ou através de unidades de atendimento, quer sejam próprias ou terceirizadas e que ofereçam fácil acesso e eficiente recepção aos estudantes ou seus representantes, observando sempre critérios de segurança

Art. 13 - Ficará excluído do direito ao uso da meia passagem o aluno que for considerado por seu Estabelecimento de Ensino como evadido, transferido para outro município ou com cancelamento de matrícula e sem confirmação de vínculo com outra escola no município de Manaus, bem como aqueles cujos dados informativos de cadastro sejam inverídicos ou duvidosos.

§ 1º - A fim de que seja atendido o disposto no caput deste artigo, as escolas deverão franquear ao SINETRAM, a qualquer tempo, o direito de fiscalizar as informações prestadas no cadastramento e, também, a confirmação de freqüência dos alunos.

§ 2º - O não cumprimento do parágrafo primeiro pelos estabelecimentos escolares impedirá o aluno de beneficiar-se do direito à meia passagem.

Art. 14 - A validade dos créditos da meiapassagem adquirida antecipadamente, em caso de reajuste tarifário, será mantida durante o exercício em que forem adquiridos.

Art. 15 - Fica a critério do estudante a escolha do local, dentre os disponíveis, para aquisição dos créditos.

Art. 16 - O uso indevido da meia-passagem sujeita o infrator à perda do benefício correspondente ao ano letivo em que esteja cadastrado e demais sanções da legislação civil e penal.

Art. 17 - Compete ao SINETRAM divulgar, amplamente, nos meios de comunicação e nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, o endereço e telefones da Central ou dos Pontos de Venda disponibilizados para a comercialização dos créditos.

Art. 18 - Compete ao SINETRAM viabilizar, por meios próprios, delegação ou credenciamento de instituições, públicas ou privadas, a elaboração, emissão e
entrega do Cartão Inteligente aos alunos que se habilitarem através de cadastramento próprio.

§ 1º - O cadastramento de que trata este artigo será realizado anualmente nos meses de janeiro e fevereiro de forma centralizada mediante o cumprimento, pelo aluno, das seguintes exigências:

I – cópia do documento legal de identificação
(certidão de nascimento ou cédula de identidade);

II – declaração de confirmação de matrícula, firmada pelo estabelecimento escolar no verso da própria Ficha de Cadastramento, se for aluno da Rede Particular de Ensino;

III – Fazer prova de residência a fim de atender o disposto no parágrafo primeiro do artigo 8° desta Lei;

IV – Fazer opção quanto à forma de pagamento da meia-passagem, em moeda corrente ou em crédito adquirido antecipadamente.

§ 2º - A SEDUC e a SEMED, através da Central de Matrículas, a Fundação Universidade do Amazonas e demais Estabelecimentos Públicos de Ensino enviarão à Central de Atendimento do SINETRAM, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, a confirmação de matrícula de seus alunos.

§ 3º - Os alunos da Rede Pública de Ensino cujas confirmações de matrículas não forem disponibilizadas ao SINETRAM, ficarão condicionados ao cumprimento do inciso II do parágrafo primeiro deste Artigo.

Art. 19 - O cadastramento do aluno conterá campos específicos para os seguintes dados:

I – Nome completo do aluno e da mãe;

II – Nome e endereço da escola, curso, período que está desenvolvendo e o turno;

III – Endereço completo;

IV – Nome do responsável pela aquisição dos créditos antecipados quando da impossibilidade do titular do cartão, se este optar por esta modalidade;

V – Assinatura do aluno e seu representante legal ou responsável quando menor.

Art. 20 - Após avaliar o cadastramento e demais documentos previstos nos incisos I, II e III do parágrafo primeiro do Artigo 18, a Central de Atendimento expedirá e entregará ao interessado ou a seu representante o Cartão Inteligente.


Art. 21 - Na hipótese de oferecerem declarações fictícias, os interessados, os signatários dos documentos e os estabelecimentos escolares, públicos e particulares, serão responsabilizados.

Art. 22 - Para o controle do uso do benefício de que trata o Artigo 257 da LOMAN e esta Lei, os Estabelecimentos de Ensino das redes pública e particular que expediram declaração confirmatória de matrícula, fornecerão ao SINETRAM, quando solicitado, as informações e documentos necessários ao desempenho da fiscalização.

Art. 23 - Compete ao SINETRAM divulgar amplamente nos meios de comunicação e por folders especiais, nas escolas, a data do cadastramento para a aquisição do Cartão Inteligente, o endereço e o telefone da Central de Atendimento, os prazos estabelecidos e documentos necessários para a efetivação do cadastro pelo aluno ou seu representante legal.

Art. 24 - O Cartão Inteligente do estudante será utilizado unicamente nas seguintes situações:

I – Na aquisição dos créditos na Central de Atendimento ou nos postos de venda através do titular ou de seu representante cadastrado;

II – Ao passar pela catraca, aproximando-o do validador eletrônico para dedução de crédito virtual ou para pagamento em espécie da meia-passagem, sempre às vistas do cobrador do veículo de transporte coletivo que utilizar.

Art. 25 - Na impossibilidade de identificação do usuário por rasuras, danos aparentes e quando a fotografia não corresponder ao portador, o Cartão Inteligente deverá ser de imediato recolhido pelo cobrador, não permitindo a liberação da catraca, devendo o portador pagar passagem integral e o Cartão Inteligente ser remetido à Central de Atendimento, onde o interessado poderá comparecer para esclarecimentos mediante comprovante de retenção do cartão.

Art. 26 - Ocorrendo erro de leitura, po qualquer motivo, o portador poderá efetuar o pagamento da passagem na forma estabelecida pelo Cartão Inteligente, sendo a catraca liberada, o cartão recolhido pelo cobrador, devendo a empresa remetê-lo à Central de Atendimento, onde deverá ser procurado pelo interessado e esclarecido o fato mediante apresentação do comprovante de retenção do cartão.

Art. 27 - Aos estudantes usuários de Cartões Inteligentes utilizados para compra antecipada de créditos que, porventura, ao utilizá-los nos coletivos for constatado que não possuem crédito, a catraca será liberada para sua viagem de ida e volta no mesmo dia, devendo esses créditos serem deduzidos em sua próxima compra.

Art. 28 - As despesas decorrentes da confecção e distribuição dos Cartões Inteligentes, da contratação de pessoal e correspondente encargo, da aquisição de equipamentos e pagamento de serviços prestados pela Central de Atendimento e gastos com divulgação, e na comercialização dos créditos, serão custeados pelo Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Manaus e inseridos na composição da planilha de custo. .

Art. 29 - Todas as instituições públicas de ensino e escolas particulares localizadas no âmbito do município de Manaus enviarão, bimestralmente, ao SINETRAM listagem dos alunos evadidos, desistentes e transferidos para outros municípios e os que têm frequência inferior a 70% (setenta por cento).

§ 1° – A não observância dos ditames deste caput por parte da direção do estabelecimento de ensino implicará a suspensão do direito da meia-passagem aos alunos da escola inadimplente, havendo seu bloqueio nas catracas dos veículos do sistema, somente sendo liberado após o fiel cumprimento das obrigações de informação por parte da escola.

§ 2° - Todo e qualquer questionamento feito ao SINETRAM, em qualquer instância, relativo ao parágrafo anterior, será cobrada a responsabilidade da direção da escola que gerou o fato.

§ 3° – Comprovada a desistência, evasão ou má fé por parte do aluno, o mesmo terá de imediato seu Cartão Inteligente cancelado durante o ano letivo.

SEÇÃO II
DOS CARTÕES VALE TRANSPORTE E CIDADÃO

Art. 30 - Observado o contido no artigo 260 da LOMAN e nesta lei, a venda de passagem antecipada passará a ser feita através de crédito virtual em Cartão Inteligente em substituição aos tradicionais valestransporte impressos em papel moeda.

§ 1° – O Cartão Inteligente poderá ser adquirido por qualquer usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, dentro das categorias especificadas no artigo 4°, na Central de Atendimento do SINETRAM ou nos pontos de venda disponibilizados, onde poderá ser feita a carga dos créditos em quantidade, a critério do comprador.

§ 2° – Os Cartões Inteligentes definidos nesta seção terão validade indeterminada ou até quando exaurida sua vida útil, ocasião em que o usuário deverá procurar a Central de Atendimento do SINETRAM a fim de substituí-lo por um novo cartão.

§ 3° – A implantação do Cartão Inteligente em substituição ao vale-transporte em papel moeda não implica a extinção da possibilidade do pagamento em espécie pelo usuário comum da passagem inteira, devendo a liberaç da catraca ser feita pelo cobrador através de recurso próprio.

§ 4° – Em caso de reajuste tarifário os créditos contidos nos cartões Vale Transporte e Cidadão, adquiridos antecipadamente, terão validade durante o exercício em que foram comprados.

§ 5° – Aos usuários do cartão Vale Transporte será exigida a confecção de cadastro das empresas e dos usuários.

§ 6° - Aos usuários do cartão Cidadão não será exigida a confecção de cadastro.

Art. 31 - Os Cartões Inteligentes Vale Transporte e Cidadão serão utilizados unicamente nas seguintes situações:

I – Na aquisição dos créditos na Central de Atendimento ou nos pontos de venda;

II – Ao passar pela catraca aproximando-o do validador eletrônico para dedução de crédito virtual, sempre às vistas do cobrador do veículo e transporte coletivo que utilizar.

Parágrafo Único – Em caso de impossibilidade de leitura do Cartão Inteligente Vale Transporte ou Cidadão, por parte do validador, o usuário poderá efetuar o pagamento em espécie, como preceitua o artigo 26, devendo, em seguida, dirigir-se à Central de Atendimento do SINETRAM para a elucidação do problema.

SEÇÃO III
DOS CARTÕES GRATUIDADE E SISTEMA

Art. 32 – Observadas as condições contidas no artigo 258 e 261 da LOMAN e nesta Lei ficam isentas do pagamento da tarifa nos transportes coletivos urbanos os seguintes usuários:

I – todos os trabalhadores do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Manaus, a fim de se deslocarem de casa ao trabalho e para o efetivo retorno, limitados ao número de 60 passagens ao mês;

II – idosos com mais de 65 anos, conforme preceitua a Constituição Federal em vigor;

III – os policiais militares fardados;

IV – crianças com idade de até 5 (cinco) anos acompanhada por um responsável;

V – agentes dos Correios uniformizados e portando a mala postal, nos dias úteis, durante o período de trabalho;

VI – os deficientes físicos cuja deficiência seja visual e os de difícil avaliação, após triagem especializada, limitados a 60 passagens por mês.

Art. 33 – Com exceção dos usuários referidos nos incisos III e IV, os demais deverão cadastrar-se no SINETRAM a fim de obter o Cartão Inteligente Gratuidade ou Sistema, apresentando os seguintes documentos:

I – O cadastramento dos trabalhadores do sistema, a fim de receberem o cartão Sistema, será feito mediante a RE do FGTS que deverá ser enviada pela empresa a qual está vinculado.

II – O cadastramento dos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, a fim de receberem o cartão Gratuidade, será feito mediante apresentação do documento de Identidade e prova de residência.

III – Os policiais fardados e crianças de até 05 (cinco) anos estão dispensados de cadastro.

IV – Os usuários portadores de deficiência física visível, a fim de receberem o cartão Gratuidade, serão cadastrados mediante a apresentação de documento de identidade e prova de residência.

V – Os usuários portadores de deficiência física de difícil identificação, a fim de receberem o cartão Gratuidade, deverão apresentar, para cadastramento, documento de identidade, prova de residência e atestado médico.

§ 1° – Todo o embarque será feito pela porta traseira, devendo o usuário passar pela catraca que somente será aberta mediante a leitura do cartão pelo validador; somente o policial fardado embarcará e desembarcará pela porta traseira e o menor de 5 (cinco) anos acompanhará o seu responsável.

§ 2° – Os Cartões Inteligentes tratados nesse caput e seus parágrafos deverão ser revalidados a cada exercício, sem o que perderão sua validade.

Art. 34 – O cartão que contiver rasuras, fotografias que não confiram com os seus portadores ou qualquer outro fato que comprove ou dê indício de fraude ou erro de leitura, deverá ser recolhido pelo cobrador, enviado à Central de Atendimento, onde poderá ser procurado pelo interessado para esclarecimento, devendo o usuário efetuar o pagamento da passagem inteira.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 - As primeiras e demais vias dos Cartões Inteligentes serão fornecidas a todos os usuários, pagantes ou gratuitos, sempre na forma de comodato.

§ 1° - Havendo a necessidade de emissão de segunda ou outras vias do Cartão Inteligente, por motivos alheios à responsabilidade do SINETRAM, ficará o usuário obrigado a ressarcir o emitente pelo cartão que for objeto do comodato pelo valor correspondente a 10 (dez) vezes a tarifa vigente.

§ 2° – A cada necessidade de emissão de um novo Cartão Inteligente, a partir da segunda via, por problema criado pelo usuário, o custo terá o seu valor duplicado.

Art. 36 - Em caso de perda, roubo ou quaisquer outros tipos de extravio do Cartão Inteligente, seja de Gratuidade, Estudante, Sistema, Vale Transporte ou Cidadão, o usuário deverá contatar a Central de Atendimento do SINETRAM, de forma imediata, a fim de que se possa executar o bloqueio do mesmo.

§ 1° – Assim que comunicada, a Central de Atendimento fará o bloqueio do cartão devendo o usuário comparecer pessoalmente à Central para esclarecimentos e tratar da emissão de um novo cartão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da solicitação, aproveitando-se, quando de direito, os créditos remanescentes.

§ 2° – O SINETRAM não se responsabilizará pelos créditos utilizados de forma fraudulenta por terceiros nos cartões Vale Transporte e Cidadão, em período anterior à data a que tinha sido comunicado o fato, bem como quaisquer outros problemas havidos com os cartões Gratuidade e Sistema sob as mesmas condições.

Art. 37 – A implantação e o funcionamento da Bilhetagem Eletrônica deverão ser supervisionados pela EMTU, a qual resolverá os casos omissos através de ato próprio.

Art. 38 - O SINETRAM deverá franquear todas e quaisquer informações relativas à Bilhetagem Eletrônica à EMTU que poderá, a qualquer momento, acessá-las on-line sem qualquer prévia comunicação ao Sindicato.

Art. 39 - A implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica será realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, ficando exclusivamente a critério do SINETRAM estabelecer as prioridades, sempre mantendo informada a Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU.

Art. 40 - Após o prazo previsto no artigo anterior, a empresa cujo coletivo for flagrado em desobediência à presente lei, será multada em 500 UFM’s.

Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o veículo será apreendido, sendo liberado somente após o pagamento das pendências, incluindo despesas com a manutenção em estacionamento público para com o Município.

Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em especial, a Lei 574 de

21.11.2000 e demais disposições em contrário.

Manaus, 07 de janeiro de 2004.

Publicada no DOM de Manaus sexta-feira, 09 de janeiro de 2004

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