Common

terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Filled Under: ,

INCORPORA ao vencimento dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Manaus o percentual de 11,98% referente à conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, alterando os anexos V, VI e VII da Lei n. 169/2005 e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

(*) LEI N. 322, DE 19/12/ 2012.

INCORPORA ao vencimento dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Manaus o percentual de 11,98% referente à conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, alterando os anexos V, VI e VII da Lei n. 169/2005 e dá outras providências.

Art. 1º Fica incorporado ao vencimento dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus o percentual de 11,98% referente ao direito à reposição da conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, cumprindo a decisão transitada em julgado, Mandado de Segurança 2002.001001681-1-TJAM.

Parágrafo único. Ficam excluídos da incorporação estabelecida no caput deste artigo os servidores que já incorporaram esse direito.

Art. 2º Por força do disposto no artigo anterior, os anexos V, VI e VII, da Lei nº 169/2005, referentes aos vencimentos dos cargos dos Servidores Efetivos, passam a vigorar na forma anexa, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2013, sem prejuízo do disposto no art. 30, da referida Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de dezembro de 2012.

(*) Republicada por haver saído com incorreções no anexo V, na Edição do DOM n.3073 do dia 20 de dezembro de 2012.







Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012


0 comentários:

Postar um comentário