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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

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ESTIMA a Receita e Fixa a Despesa do município de Manaus para o exercício financeiro de 2013.

LEI Nº 1.709, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

ESTIMA a Receita e Fixa a Despesa do município de Manaus para o exercício financeiro de 2013.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Manaus para o exercício financeiro de 2013, nos termos do § 3º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus e das diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 1.684 de 17 de julho de 2012, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos Poderes do município de Manaus, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2° A receita orçamentária total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é R$ 3.473.000.000,00 (três bilhões, quatrocentros e setenta e três milhões de reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificada por categoria econômica e origem.

Art. 3º A despesa orçamentária total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de 3.473.000.000,00 (três bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões de reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei.

Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Quadro I – receita orçamentária por categoria econômica e origem;
II – Quadro II – despesa orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – despesa orçamentária por órgãos, entidades e fundos constituídos nesta Lei como unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – resumo das receitas e despesas por órgãos, entidades e fundos;
V – Quadro V – resumo das transferências financeiras por órgãos, entidades e fundos constituídos nesta Lei como unidades orçamentárias.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais nos limites e condições estabelecidos nos artigos 44 e 45 da Lei Municipal nº 1.684/2012, excetuando-se o limite para abertura de créditos adicionais suplementares por conta de anulação de dotações orçamentárias, estabelecido no inciso IV do art. 44 da Lei n° 1.684/2012, que passa a ser de 40% (quarenta por cento) do total das dotações fixadas nesta Lei Orçamentária.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações no quadro de detalhamento de despesa das Unidades Gestoras de que trata o inciso II do art. 43 da Lei nº 1.684/2012, observando-se as condições estabelecidas nos §§ 3º a 4º do artigo 43 da Lei n° 1.684/2012.

Art. 7º Os órgãos, entidades e fundos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários para otimizar a execução de suas programações de trabalho, observando-se as disposições do art. 46 da Lei nº 1.684/2012.

Art. 8° As dotações orçamentárias distribuídas às diversas unidades gestoras integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, com base no art. 66 da Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser movimentadas pelo órgão gestor da execução orçamentária do Poder Executivo.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput poderá ser utilizada exclusivamente na execução das despesas com pessoal e encargos sociais e para os serviços de utilidade pública.

Art. 9° Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1060.2243 – Conservação do Sistema Viário e Demais Obras Complementares, do órgão 270101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para execução do Plano Emergencial de 100 dias.

Art. 10. Destaca no Programa de Trabalho 12.361.1031.1020 – Construção de Escolas do Ensino Fundamental, do órgão 180101 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para construção de Escolas da Mulher.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1060.1084 – Expansão do Sistema Viário e Demais Obras Complementares, do órgão 270101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para construção de ruas e demais obras complementares na Comunidade da Fazendinha, no Bairro Alfredo Nascimento.

Art. 13. Destaca no Programa de Trabalho 08.422.1066.2188 – Programa de Portadores de Deficiência - PPD, do órgão 370901 – Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas – ADEFA, CNPJ N° 04.770.319/0001-57 para a implantação de linha de produção de protetisação e ortetisação (cadeiras de rodas e pernas mecânicas.

Art. 14. Destaca no Programa de Trabalho 20.605.1085.2296 – Reforma, Recuperação e Revitalização dos Equipamentos da Rede de Abastecimento, do órgão 300101 – Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a reforma da Feira do Alvorada I.

Art. 15. Destaca no Programa de Trabalho 13.392.1015.3006 – Incentivo e Apoio às Manifestações Artísticas e Culturais, do órgão 580201 – Fundação Municipal de Cultura e Artes, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para apoiar as Bandas e Fanfarras nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16. Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1061.2244 – Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos, do órgão 270101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a reforma da Praça do Jardim Petrópolis, localizada no Conjunto Jardim Petrópolis, Bairro de Petrópolis.

Art. 17. Destaca no Programa de Trabalho 12.361.1038.2168 – Reforma de Escolas Rurais, do órgão 180101 – Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para reforma da Escola Municpal Professora Joana Vieira, Ramal Água Branca, Km 32, Rodovia Am – 010, área rural de Manaus.

Art. 18. Destaca no Programa de Trabalho 27.812.1002.2008 – Incentivo ao Desporto e a Evento Desportivos de Lazer, do órgão 330101 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a compra de passagens áereas, em um total de 100 (cem) passagens, a fim de incentivar os atletas a representarem o município em competições.

Art. 19. Destaca no Programa de Trabalho 27.812.1002.2008 – Incentivo ao Desporto e a Evento
Desportivos de Lazer, do órgão 330101 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para subvencionar atividades de atletas que integrem
equipes representativas de entidades de prática do desporto, totalizando 60 (sessenta) atletas.

Art. 20. Destaca no Programa de Trabalho 27.812.1002.1069 – Construção e Ampliação das Instalações de Esporte e Laser, do órgão 330101 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ampliação das instalações de esporte e lazer localizadas na segunda etapa do Parque Lagoa do Japiim.

Art. 21. Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1060.2243 – Conservação do Sistema Viário e Demais Obras Complementares, do órgão 270101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforma, manutenção e conservação do sistema viário da rua São Sebastião, Bairro Japiim e suas conexões de escoamento de águas servidas e pluviais.

Art. 22. Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1073.1048 – Sistema de Abastecimento de Água, do órgão 270101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, o valor de R$ 44.657,43 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para a perfuração de um poço tubular com profundidade de 120 metros de 6” de diâmetro e construção de abrigo de bica pública com quatro torneiras, no Bairro Compensa II.

Art. 23. Destaca no Programa de Trabalho 08.422.1066.2191 – Programa Regime de Abrigo, do órgão 370901 – Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Casa Mamãe Margarida, que trabalha com crianças carentes.

Art. 24. Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1045.1121 – Promoção da Regularização Fundiária no Município, do órgão 430101 – Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, o valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para regularização fundiária da Comunidade Parque Mauá – Distrito Industrial.

Art. 25. Destaca no Programa de Trabalho 15.451.1045.1121 – Promoção da Regularização Fundiária no Município, do órgão 430101 – Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, o valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para regularização fundiária no bairro do Mauazinho e Mauazinho II.

Art. 26. Integram esta Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Manaus, 04 de janeiro de 2013


Manaus, sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

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