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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a 16ª Legislatura, período de 2013 a 2016 e dá outras providências.

 Alterada pela LEI N. 337 DE 19/02/2013


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 325, DE 19/12/ 2012.

ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a 16ª Legislatura, período de 2013 a 2016 e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido para a 16ªֺ Legislatura, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o valor de R$ 15.031,76 (quinze mil trinta e um reais e setenta e seis centavos) para o subsídio dos Vereadores, inclusive para os membros da Mesa Diretora, na forma do art. 29, inciso VI, alínea “f” e inciso VII, arts. 29-A e 39, § 4° da Constituição Federal, arts. 30 e 32 da Lei Orgânica do Município de Manaus e Resolução 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 2° A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias, implicará o desconto de 1/20 (um vinte avos), por sessão, do subsídio fixado na forma do art. 1° desta Lei.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.

Art. 3° O Vereador fará jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago no mês de dezembro.

Art. 4° Os subsídios pagos aos Vereadores não admitem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme dispõe o art. 39, § 4° da Constituição Federal, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio.

Art. 5° Fixa-se em parcela única a ajuda de custo devida aos Vereadores, que corresponderá ao valor mensal do subsídio, a ser pago no mês de janeiro.

Art. 6° Os subsídios dos Vereadores somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da própria Câmara Municipal, para correção de erro material no diploma regulador, e para assegurar a revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices em relação aos demais servidores municipais, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal, observados os limites do art. 29, inciso VI, alínea “f” da Constituição Federal.

Art. 7° As sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se os Vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do art. 57, § 7º da Constituição Federal e do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 199 de 23.12.2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2013.

Manaus, 19 de dezembro de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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