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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o Exercício 2013 a 2016 e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 323 DE 19/12/2012

ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o Exercício 2013 a 2016 e dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito, para o Exercício de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, em R$ 24.117,00 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais), a ser pago em parcela única, na forma prevista no art. 29, inciso V, da Constituição Federal e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 2º Fixa-se em R$ 23.117,00 (vinte e três mil cento e dezessete reais) o subsídio do Vice-Prefeito, a ser pago em parcela única.

Art. 3º O subsídio de Secretário Municipal é fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em parcela única.

Art. 4º O subsídio do Subsecretário Municipal é fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser pago em parcela única.

Art. 5º O Vice-Prefeito, se nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou pelo de Secretário.

Art. 6º Ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e Subsecretários do Município, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

§ 1º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica no pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo 1º incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

Art. 7º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Manaus, 19 de dezembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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