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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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ESTABELECE o valor da Verba de Gabinete dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

 Alterada pela LEI N. 336 DE 19/02/2013


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 326, DE 19/12/2012.

ESTABELECE o valor da Verba de Gabinete dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaus para a Legislatura 2013 a 2016.

Art. 2° A critério do Vereador, ao ocupante de cargo constante do Anexo, poderá ser concedida Gratificação de Assistente Parlamentar – GAP, em até 200% (duzentos por cento) do valor total de sua remuneração, não podendo, em nenhuma hipótese, o valor somatório de cargos de um só gabinete exceder ao valor da Verba de Gabinete a ele destinada e nem o número de servidores ser inferior a 20 (vinte) e superior a 40 (quarenta).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Manaus, 19 de dezembro de 2012



Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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