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sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

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ESTABELECE critérios para a promoção na Classe de Procuradores de Carreira da Câmara Municipal de Manaus.



(*) Republicada por haver saído com incorreções no DOM n. 3076, de 27 de dezembro 
de 2012.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com  o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o  princípio de simetria com o centro:

(*) LEI N. 328, DE 19/12/ 2012.

ESTABELECE critérios para a promoção na  Classe de Procuradores de Carreira da  Câmara Municipal de Manaus.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para promoção na  carreira dos Procuradores da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 2º Ocorrendo vacância na classe, a mesma deverá ser  preenchida, exclusivamente, por promoção, baseada nos critérios  alternados de antiguidade e merecimento.
§ 1º A alternância a que se refere o caput deste artigo será  obrigatória para cada classe.
§ 2º O processo administrativo de preenchimento da vaga  se dará em até 30 (trinta) dias contados da abertura da vaga.

Art. 3º Será declarada sem efeito a promoção indevida e,  no caso, provido quem de direito.
§ 1º Os efeitos desta promoção retroagirão à que for  anulada.
§ 2º A promoção indevida não gera obrigação à restituição,  salvo hipótese de dolo ou má fé do interessado.

Art. 4º Só por antiguidade poderá ser promovido o  Procurador em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou  municipal, desde que renumerado este último.

Art. 5º Não concorrerão à promoção os Procuradores que  não tiverem, pelo menos um ano de efetivo exercício na classe, salvo se  nenhum preencher essa exigência.

Art. 6º Ao Procurador é assegurado o direito de recorrer  das promoções, quando entender tenha sido preterido.

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 7º A promoção por antiguidade recairá no Procurador  mais antigo da classe.

Art. 8º A antiguidade será verificada pelo tempo de efetivo  exercício no cargo de Procurador da Câmara Municipal de Manaus,  importando em suspensão na contagem do tempo o afastamento do  cargo, salvo em férias, licença para tratamento de saúde ou para licença  maternidade ou paternidade, licença por motivo de casamento e luto e  licença prêmio.
§ 1º Considera-se, ainda, como efetivo exercício, para  efeito de promoção por antiguidade, o afastamento para frequentar  cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no  exterior, com a anuência do Procurador-Geral.
§ 2º A antiguidade na classe será apurada de acordo com  a documentação oficial  constante na Ficha Funcional do Procurador,  apresentada no processo de promoção.

Art. 9º Havendo empate na classificação por antiguidade,  prevalecerá, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – o de maior tempo de serviço público municipal;
II - o de maior tempo de serviço público;
III - o mais idoso.

Art. 10. Para todos os efeitos, será considerado promovido  o Procurador que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido  efetivada a promoção que lhe cabia por antiguidade.

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 11. Na promoção por merecimento deverá ser  verificada:
I – a assiduidade;
II – a iniciativa para solução de problemas;
III – a capacidade e eficiência;
IV – o espírito de colaboração;
V – a ética profissional;
VI – a compreensão dos deveres;
VII – os títulos e comprovantes de conclusão ou frequência  de cursos, seminários e simpósios, relacionados com a administração  municipal;
VIII – os trabalhos e obras publicadas;
IX – a ordem de classificação no concurso público de  ingresso na carreira.

Art. 12. Para a promoção por merecimento, somente  concorrerão os Procuradores em efetivo exercício que, cumulativamente:
I – tenham no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício na  classe;
II – não estejam cumprindo pena disciplinar;

Art. 13. Não podem, ainda, concorrer à promoção por  merecimento, os Procuradores afastados da função bem como os que  tenham regressado há menos de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  Procuradores em exercício de cargo em comissão ou função de  assessoria no âmbito da Câmara Municipal de Manaus.

DO RESULTADO FINAL

Art. 14. O Procurador-Geral declarará o resultado final do  processo administrativo de promoção e o enviará ao Presidente da Casa  para que mande publicar no Diário Oficial do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de dezembro de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

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