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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROMOÇAO NA CLASSE DE PROCURADORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. DAS DISPOSICÕES GERAIS

LEI N. 328, DE 19/12/ 2012.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROMOÇAO NA CLASSE DE PROCURADORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. DAS DISPOSICÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para promoção na carreira dos Procuradores da Câmara Manaus.

Art. 2º Ocorrendo vacância na classe, a mesma deverá ser preenchida, exclusivamente, por promoção, baseada nos critérios alternados de antiguidade e merecimento.

§ 1º A alternância a que se refere o caput deste artigo será obrigatória para cada classe.

§ 2º O processo administrativo de preenchimento da vaga se dará em até 30 dias contados da abertura da vaga.

Art. 3º Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, provido quem de direito.

§ 1º Os efeitos desta promoção retroagirão à que for anulada.

§ 2º A promoção indevida não gera obrigação à restituição, salvo hipótese de dolo ou má fé do interessado.

Art. 4º Só por antiguidade poderá ser promovido o Procurador em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que renumerado este último.

Art. 5º Não concorrerão à promoção os Procuradores que não tiverem, pelo menos um ano de efetivo exercício, na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

Art. 6º Ao Procurador é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido. DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 7º A promoção por antiguidade recairá no Procurador mais antigo da classe.

Art. 8º A antiguidade será verificada pelo tempo de efetivo exercício no cargo de Procurador da Câmara Municipal de Manaus, importando em suspensão na contagem do tempo o afastamento do cargo, salvo em férias, licença para tratamento de saúde ou para licença maternidade ou paternidade, licença por motivo de casamento e luto e licença prêmio.

§ 1.º Considera-se, ainda, como efetivo exercício, para efeito de promoção por antiguidade, o afastamento para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com a anuência do Procurador-Geral.

§ 2.º A antiguidade na classe será apurada de acordo com a documentação oficial constante na Ficha Funcional do Procurador, apresentada no processo de promoção.

Art. 9º Havendo empate na classificação por antiguidade, prevalecerá, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – o de maior tempo de serviço público municipal;

II - o de maior tempo de serviço público;

III - o mais idoso.

Art. 10. Para todos os efeitos, será considerado promovido o Procurador que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe cabia por antiguidade. DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 11. Na promoção por merecimento deverá ser verificada:

I - a assiduidade;

II - a iniciativa para solução de problemas;

III - a capacidade e eficiência;

IV - o espírito de colaboração;

V - a ética profissional;

VI - a compreensão dos deveres;

V – os títulos e comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários e simpósios, relacionados com a administração municipal;

VI – os trabalhos e obras publicadas e

VII – a ordem de classificação no concurso público de ingresso na carreira.

Art. 12. Para a promoção por merecimento, somente concorrerão os Procuradores em efetivo exercício que, cumulativamente:

I - tenham no mínimo 01 ano de efetivo exercício na classe;

II - não estejam cumprindo pena disciplinar;

Art. 13. Não podem, ainda, concorrer à promoção por merecimento, os Procuradores afastados da função bem como e os que tenham regressado há menos de 6 meses.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Procuradores em exercício de cargo em comissão ou função de assessoria no âmbito da Câmara Municipal de Manaus. DO RESULTADO FINAL

Art. 14. O Procurador-Geral declarará o resultado final do processo administrativo de promoção e o enviará ao Presidente da Casa para que mande publicar no Diário Oficial do Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de dezembro de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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