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sábado, 5 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre a realização de cursos de Atendimento do Trauma Avançado (ATLS) aos profissionais clínicos, pediatras, cirurgiões e enfermeiros da Rede Pública

PROMULGAÇÃO



LEI N° 113, DE 02 / 04 /2004

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:

DISPÕE sobre a realização de cursos de Atendimento do Trauma Avançado (ATLS) aos profissionais clínicos, pediatras, cirurgiões e enfermeiros da Rede Pública

Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, autorizado a oferecer aos clínicos, pediatras, cirurgiões e enfermeiros, cursos de Atendimento ao Trauma Avançado (ATLS), de forma que possam ser fornecidos métodos seguros e confiáveis para o controle imediato do paciente

I - avaliar, rápida e precisamente, as condições do paciente;

II - reanimar e estabilizar o paciente em obediência a prioridades definidas;

III - determinar se as necessidades do paciente provavelmente excederão os recursos da instituição;

IV - providenciar a transferência inter hospitalar do paciente;

V - garantir que o máximo de cuidados estejam disponíveis em cada etapa da transferência.

Art. 2° - Os cursos terão como objetivo orientar os profissionais da saúde na avaliação inicial e no controle do paciente traumatizado, de forma a auxiliar o médico no atendimento emergencial a pacientes traumatizados, durante a primeira hora.

Art. 3° - Após o término de cada curso, o profissional deverá:
I - expor conceitos e princípios sobre a avaliação primária e secundária dos pacientes;

II - estabelecer prioridades de atendimento em uma situação de trauma;

III - iniciar o atendimento, primário e secundário, necessário dentro da primeira hora, para as emergências com risco de vida;

IV - demonstrar, em situações clínicas simuladas, que conhece e sabe executar os seguintes procedimentos usados na avaliação e atendimento iniciais de pacientes politraumatizados.

Art. 4° - A partir da aprovação desta Lei, os profissionais da área de saúde de que trata o art. 1°, somente poderão ingressar no efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal após a administração do curso de que trata esta lei.

Art. 5° - A obrigatoriedade de que trata o art. 4° desta lei deverá ser estendida aos hospitais e clínicas pertencentes à iniciativa privada que efetuam atendimento de emergência.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de abril de 2004.

Ver. PAULO NASSER
Presidente

Publicada no DOM de Manaus – n° 972 sexta-feira, 02 de abril de 2004

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