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domingo, 6 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre a organização e o funcionamento dos Mercados e Feiras no Município de Manaus, e dá outras providências


PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2º, do Regimento Interno:

LEI Nº 123, DE 25 / 11 /2004

DISPÕE sobre a organização e o funcionamento dos Mercados e Feiras no Município de Manaus, e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados e feiras no âmbito do Município de Manaus, e fixa regras e medidas necessárias à fiscalização do comércio varejista, de gêneros alimentícios, produtos agrícolas e hortigranjeiros, doces e salgados, peças do vestuário, artigos de armarinho, cama, mesa, banho e cozinha, de limpeza doméstica e higiene pessoal, secos e molhados, estivas em geral e congêneres.

Art. 2° Os munícipes podem, e as autoridades e os servidores municipais devem, zelar pela observância e cumprimento dos preceitos expressos nesta Lei.

Art. 3° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I - mercado: é o imóvel do patrimônio municipal dotado de divisões físicas onde se pratica o comércio varejista dos gêneros e mercadorias mencionados no art. 1º;
II - feira livre: lugar público administrado pelo Município e desprovido de divisões físicas onde, em determinados dias da semana e em horários preestabelecidos pratica-se o comércio varejista dos gêneros e mercadorias mencionados no art. 1º;
III - feira coberta: imóvel do patrimônio municipal desprovido de divisões físicas onde diariamente se pratica o comércio varejista de gêneros e mercadorias mencionados no artigo 1o;
IV - box: divisão física dos mercados destinada à implantação de um único núcleo comercial;
V - banca: balcão instalado pelo permissionário em feira livre ou coberta, destinado à exposição de mercadorias, no qual deve funcionar um único núcleo comercial;
VI - solo: espaço da feira livre ou coberta, destinado à instalação de um único núcleo comercial onde o permissionário pode expor seus produtos;
VII - feira comunitária: lugar público, fiscalizado pelo município em local fixo em concordância com a comunidade, onde funcionará a feira, além da conformidade com a Secretaria Municipal de Feiras e Mercados;
VIII - permissionário: aquele que detém permissão concedida pelo Poder Público, para a prática de atividade comercial nos mercados e feiras;
IX - administrador: servidor público municipal a quem compete a gerência de determinado mercado e feira coberta ou livre;
X - consumidor: qualquer pessoa que adquira produtos nos mercados e feiras livres ou cobertas;
XI - fiscal: servidor público municipal com poder de polícia administrativa e de vigilância quanto ao cumprimento das normas expressas nesta Lei.
Art. 4° Os mercados e feiras serão administrados exclusivamente pelo Município e poderão ser extintos ou transferidos de local por conveniência administrativa ou para atendimento de interesse público preponderante.
Art. 5° Os mercados e feiras cobertas e livres, serão criados por iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, atendendo sempre ao interesse público, devendo sua concepção levar em conta, cumulativamente e dentre outras que se mostrarem relevantes, as seguintes condições:
I - densidade da população na área circunvizinha;
II - localização de fácil acesso aos consumidores;
III - satisfação da comunidade; e
IV - infra-estrutura física e sanitária adequadas.

Art. 6° Os mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias serão planejados e projetados com a participação de representantes da comunidade organizada e dos permissionários, atendidas sempre às diretrizes do zoneamento da cidade e, previamente, aos seguintes procedimentos:
I - localização e levantamento topográfico da área escolhida;
II - fixação do número máximo de permissionários;
III - setorização de atividades.

Art. 7° O município de Manaus elaborará projeto arquitetônico padrão para a construção de mercados e feiras cobertas, visando, precipuamente, aos seguintes objetivos:
I - o combate aos atravessadores no comércio de produtos regionais, garantindo-se aos produtores, espaço físico para a comercialização de suas mercadorias diretamente ao consumidor;
II - o conforto dos consumidores;
III - a evolução da política de abastecimento da cidade de Manaus;
IV - a ocupação rotativa do espaço interno, facilitando ao permissionário a venda de maior quantidade de produtos.

Art. 8° Depois de construídos, os mercados e feiras cobertas não poderão ter sua estrutura ampliada, interna ou externamente, salvo se houver risco de desabamento ou se houver consenso da maioria dos permissionários instalados.

Art. 9° Os box e bancas instalados nos mercados e nas feiras fixas e livres, deverão obedecer sempre aos modelos e dimensões previamente estabelecidos pelo Município.

Art. 10. Os mercados e feiras funcionarão, inclusive aos domingos e feriados, de acordo com horário estabelecido pelo Município.

Art. 11. Nas feiras livres, as bancas não poderão ser Armadas próximas a hidrantes nem junto a muros ou paredes de qualquer prédio, público ou particular, cabendo ao permissionário observar distância mínima de dois metros Entre tais bens e a respectiva banca, para garantir o livre trânsito dos pedestres e de oitenta centímetros entre uma banca e outra, para garantir o fácil acesso dos consumidores a todos os pontos comerciais.

Art. 12. Nas feiras livres, as bancas deverão ser padronizadas pelo Município e dispostas em fileiras no centro e em ambos os lados da rua, de acordo com as dimensões de largura da via, espalhando-se em setores por ramo de exploração comercial.

Art. 13. Os procedimentos de montagem e desmontagem das bancas não poderão anteceder, nem ultrapassar sessenta minutos em relação aos horários de funcionamento das feiras livres.

Art. 14. Durante o horário de funcionamento das feiras livres não será permitido o acesso, nem tolerada a permanência de qualquer veículo nas áreas onde as feiras estiverem instaladas, ainda que para carregar ou descarregar mercadorias ou equipamentos nas bancas.

Art. 15. Através da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU e na forma do regimento aplicável, o Município reservará locais para estacionamento ao redor dos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, definindo claramente os pontos destinados a:
I - carga e descarga;
II - consumidores;
III - permissionários; e
IV - táxis.

Parágrafo único. Enquanto não forem instaladas as áreas de estacionamento referidas neste artigo, os veículos de carga deverão estacionar a uma distância mínima de cinqüenta metros dos mercados e feiras.

Art. 16. As obras de conservação e melhoria autorizadas pelo Município e executadas às expensas dos permissionários em seus respectivos pontos de comércio, integrar-se-ão ao Patrimônio do Município, sem direito à indenização.

Art. 17. É vedada a prática de comércio ambulante na via ou em locais públicos a uma distância menor que duzentos metros das áreas onde estiverem funcionando mercados ou feiras, sujeitando-se o infrator desta disposição à apreensão das mercadorias, na forma desta lei.

Art. 18. Qualquer atividade nos mercados e feiras, somente poderá ser exercida por aquele com quem o Município tiver, direta e formalmente, ajustado termo de permissão de uso.

Art. 19. Fica instituído o Cadastro de Mercados e Feiras de Manaus, sistema de organização e controle das atividades desenvolvidas nos mercados e feiras, que, na forma do regulamento desta Lei, será integrado aos demais sistemas do Município.

Art. 20. O Município elaborará e manterá registros de construção, de fundação e de fatos históricos importantes ocorridos nos mercados e feiras de Manaus.

Art. 21. É considerada clandestina a feira livre coberta e comunitária, cujo funcionamento não for autorizado pela Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA E DO CONTROLE DO ABASTECIMENTO

Art. 22. A política de abastecimento na cidade de Manaus tem como objetivos fundamentais:
I - o estímulo à prática comercial direta entre produtor e consumidor;
II - o incentivo e a promoção do comércio de pescados e de produtos hortigranjeiros regionais;
III - a organização dos produtores em mercados e feiras;
IV - a realização e a divulgação rotineiras de pesquisas sobre os níveis de abastecimento e de preços praticados na cidade de Manaus;
V - o apoio no transporte de produtos regionais desde os centros e produção até os pontos de consumo.

Art. 23. O Município exercerá diretamente o controle e a fiscalização do abastecimento de produtos frigoríficos, hortigranjeiros e pescados com o objetivo de garantir boa qualidade sanitária e preços que satisfaçam a demanda dos consumidores, respeitadas as regras de mercado.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS E FEIRAS

Art. 24. Cada mercado ou feira será dirigido por um Administrador, de livre escolha do Secretário da SEMAF, selecionado dentre os servidores públicos municipais detentores de reconhecida experiência na área do comércio e da administração pública, subordinado sempre à orientação e ao controle do titular da Pasta.

Art. 25. Ao Administrador serão garantidos material e pessoal, suficientes para o pleno funcionamento e manutenção de cada um dos mercados e feiras cobertas e livres.

Art. 26. Ao Administrador compete, dentre outras atribuições:
I - orientar e supervisionar as atividades nos mercados e feiras;
II - realizar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
III - coordenar os serviços de apoio administrativo;
IV - manter a fiscalização e o controle dos próprios municipais, objeto de permissão de uso;
V - zelar pelo cumprimento desta Lei;
VI - informar ao Secretário Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras, mediante apresentação de relatórios e balancetes mensais, todas as despesas efetuadas no custeio e manutenção dos mercados e feiras postos a seu cargo;
VII - informar ao Secretário Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras, por escrito, a ocorrência de danos ao patrimônio público, por ação ou omissão dos permissionários das Feiras e Mercados;
VIII - manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer à SEMAF informações sobre pedidos de transferências de box ou bancas;
IX - cumprir e fazer cumprir as orientações e comandos provenientes da SEMAF;
X - coordenar e fiscalizar a limpeza dos mercados e feiras, mantendo-os dentro de padrões aceitáveis de higiene e asseio;
XI - preconizar e incentivar a organização dos permissionários;
XII - comunicar imediatamente ao Secretário titular da SEMAF a adoção de medidas administrativas contra qualquer permissionário;
XIII - elaborar mensalmente controle estatístico e financeiro sobre as atividades dos permissionários, em seus respectivos pontos, para efeito de acompanhamento pela Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras;
XIV - controlar e fiscalizar a carga e a descarga de produtos nos mercados e feiras, zelando especialmente pelo atendimento dos horários estabelecidos;
XV - prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;
XVI - solicitar auxílio às autoridades policiais, quando tal se mostrar necessário para o desempenho de qualquer das competências aqui elencadas;
XVII - apresentar sugestões que visem ao aperfeiçoamento das relações e dos métodos utilizados pelo Município, na gestão da política de abastecimento de mercados e feiras;
XVIII - não fazer uso particular dos bens ou materiais confiados à sua responsabilidade;
XIX - não se utilizar, ativa ou passivamente, da função pública para atingir senão objetivos de cunho administrativo;
XX - não praticar nem permitir a prática de ato contrário ao interesse público;
XXI - não aceitar presentes, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão do exercício das funções;
XXII - não permitir que a utilização de bancas ou box, nos mercados e feiras, se faça senão pelo permissionário e seus auxiliares;
XXIII - não permitir o abate de animais no interior dos mercados e feiras;
XXIV - respeitar e fazer respeitar o horário regulamentar de funcionamento dos mercados e feiras;
XXV - entregar ao Secretário da SEMAF, quando destituído voluntária ou compulsoriamente da função, todos os documentos relativos à sua gestão, em especial:
a) relação de patrimônio;
b) relação dos permissionários;
c) relação dos servidores à disposição do mercado ou feira;
d) recibos de aquisição de materiais, de pagamento de terceiros e de liquidação de qualquer despesa;
e) croqui de situação dos permissionários na estrutura dos mercados e feiras;
XXVI - informar ao Secretário titular da SEMAF, os casos de inadimplência entre os permissionários.

Art. 27. Compete ao Secretário titular da Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras, responsável pela implementação e controle da política de abastecimento, de conformidade com os critérios dispostos nesta Lei, decidir sobre os pedidos de:
I - permissão de uso;
II - transferência de permissão de uso;
III - mudanças do ramo de atividade do permissionário;
IV - reforma do box ou banca;
V - construção de box ou banca.
§ 1° O requerimento solicitando permissão de uso deverá ser dirigido ao Secretário a que se refere o “caput” deste artigo, cabendo ao interessado instruir seu pedido com:
a) três fotografias no tamanho 3x4 cm;
b) certidão negativa e atualizada de débitos municipais;
c) certidão negativa e atualizada dos cartórios criminais;
d) ficha de cadastro devidamente preenchida.
§ 2° O requerimento que tenha por objetivo qualquer das situações enunciadas nos incisos II a V deste artigo, deverá ser dirigido ao Secretário da SEMAF, através do Administrador dos mercados ou feiras, cabendo ao interessado instruir seu pedido com os seguintes documentos:
a) fotocópia do cadastro municipal;
b) fotocópia do termo de permissão de uso;
c) certidão negativa e atualizada de débitos municipais;
d) certidão negativa e atualizada dos cartórios criminais.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES GESTORAS

Art. 28. Em cada um dos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, serão criadas Comissões Gestoras compostas por um presidente, um vice-presidente e até três membros, todos escolhidos por maioria absoluta dos permissionários, dentre os feirantes através de eleições diretas secretas com mandato de dois anos, sem qualquer vínculo empregatício com o Município.
I - prestar assistência ao respectivo Administrador sempre que for necessário;
II - instituir e arrecadar entre os permissionários, valor pecuniário suficiente para a manutenção dos serviços de vigilância, limpeza e pequenos reparos na estrutura física do respectivo mercado ou feira, a ser definido em assembléia geral e por voto da maioria absoluta dos permissionários;
III - contratar diretamente, no âmbito dos respectivos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias mão-de-obra necessária para a manutenção dos serviços de vigilância, limpeza e pequenos reparos na estrutura física, sem gerar sob nenhuma hipótese, qualquer vínculo empregatício com o município de Manaus.

Art. 29. A comissão Gestora será constituída através de um Estatuto único, aprovado pelos Feirantes e legalizado para o registro de personalidade jurídica, com duração por tempo indeterminado, a partir da vigoração e regulamentação desta Lei.

Art. 30. A eleição para a escolha da Comissão Gestora, nos respectivos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, será coordenada por uma Comissão Eleitoral mista, escolhida pelos próprios feirantes em Assembléia Geral com a fiscalização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras – SEMAF e o Sindicato dos Feirantes de Manaus.

Art. 31. As Comissões Gestoras estarão obrigadas, através de seus representantes, a prestar contas mensalmente ao Departamento de Feiras e Mercados – DIMEF - e aos permissionários dos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, da origem, do volume e da destinação dos valores pecuniários arrecadados.

CAPÍTULO V
DO REGIME DAS PERMISSÕES

Art. 32. São deveres dos permissionários:
I - tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e os demais permissionários, adotando, em relação a esses, atitudes sempre respeitosa e digna;
II - iniciar e encerrar suas atividades na banca ou box, observando os horários definidos pela administração do mercado ou da feira;
III - usar o uniforme que for definido pela administração do mercado ou da feira, rigorosamente limpo;
IV - usar, no interior de sua banca ou box, recipiente para coleta de lixo em tamanho suficiente para acondicionamento dos dejetos que seu comércio vier a produzir;
V - manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigações tributárias, fiscais e parafiscais, especialmente as municipais;
VI - acatar as ordens e instruções da administração e da fiscalização municipais;
VII - anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;
VIII - procurar minimizar a produção de barulho nos processos de montagem e de desmontagem das bancas e das barracas;
IX - oferecer aos consumidores mercadorias com preços sempre identificados com a realidade de mercado vigente;
X - manter aferidos e em perfeito estado de funcionamento os pesos, sempre à vista dos consumidores, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos;
XI - usar, em lugar de fácil visualização, placas informando de maneira clara os preços de cada produto;
XII - manter em boas condições de uso o box ou a banca, observando sempre o padrão definido pela administração do mercado ou da feira;
XIII - abrir o ponto diariamente nos horários definidos pelo Município;
XIV - expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites físicos de sua banca ou box definidos no respectivo termo de permissão.
XV - deverão cumprir com o pagamento das contribuições de manutenção dos Serviços de vigilância, limpeza e pequenos reparos na estrutura física dos “mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, em concordância com a SEMAF, conforme o estabelecido pelas Comissões Gestoras”.

Parágrafo único. Além de constituir infração de natureza grave, a violação de quaisquer dos deveres preconizados neste artigo, é motivo que autoriza a SEMAF a impor contra o infrator a suspensão da permissão de uso por período de tempo igual ao que for necessário para saneamento do ato infracional, atendido o mínimo de três dias, sem prejuízo da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta Lei.

Art. 33. Nos mercados e feiras livres e cobertas, são vedadas:
I - a transferência e o simples uso do box ou banca por terceiros sem a prévia e expressa autorização do Município;
II - a utilização da banca ou box como depósito de mercadorias, moradias ou abatedouro de animais;
III - a comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo termo da permissão de uso;
IV - a comercialização de bebidas alcoólicas só poderão ser vendidas com autorização da Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras  SEMAF;
V - a utilização do box ou banca fora dos padrões de higiene definidos pela vigilância sanitária;
VI - a utilização de balanças sem o correspondente selo de aferição;
VII - a comercialização de carnes sem o correspondente certificado de inspeção sanitária e respectiva nota fiscal de origem;
VIII - a doação da banca ou do box em garantia ou pagamento de dívida;
IX - a exposição ou a guarda de espécies de fauna silvestre, vivos ou não, bem como de objetos ou adereços produzidos com materiais retirados desses animais, ainda que sem finalidade de comercialização, senão com autorização expressa do órgão federal de controle;
X - a venda de produtos não permitidos ou impróprios para o consumo humano;
XI - a seleção e lavagem de mercadorias fora do lugar indicado pela administração;
XII - a venda de pescado em época do defeso ou com tamanho ou peso em desacordo com o que determinar a legislação em vigor;
XIII - a prática de jogos de azar ou de apostas;
XIV - a comercialização bem como a utilização de fogos de artifícios no interior das feiras;
XV - a produção de ruídos acima dos padrões definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente mediante o uso de aparelhos de som e de megafones;
XVI - a descarga de lixo ou qualquer tipo de objeto fora dos recipientes definidos pela administração;
XVII - a utilização de qualquer dependência interna ou externa do mercado ou da feira como moradia;
XVIII - a lavagem ou varredura do passeio fronteiriço à banca ou ao box fora do horário definido pela administração;
XIX - a utilização de árvores, postes ou paredes existentes nas cercanias para colocação de mostruários, faixas, painéis, fios, cordas, barbantes ou qualquer outro fim;
XX - a utilização de papéis usados ou quaisquer outros impressos, para embrulhar as mercadorias comercializadas, qualquer que seja o gênero;
XXI - a promoção de festas, exceto quando expressamente autorizada pela administração;
XXII - a permanência de animais domésticos;
XXIII - a entrega do box ou da banca à responsabilidade de menor de 16 anos;
XXIV - deixar de observar as condições básicas de Higiene e asseio, não só dos seus auxiliares e prepostos como também do local de trabalho.

Parágrafo único. Constitui penalidades, para os permissionários que inflingirem ou violarem quaisquer das vedações enunciadas neste artigo e é motivo que autoriza a revogação unilateral da respectiva permissão de uso, sem direito à indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta Lei.

Art. 34. Para fins de identificação da fiscalização e dos usuários em geral, deverá o permissionário manter em lugar visível e de fácil acesso na respectiva banca ou box, uma placa padronizada pelo Município com a identificação de seu nome, número da inscrição municipal e da identidade civil, bem como a especificação da atividade comercial permitida naquele ponto.

Art. 35. Terá imediatamente revogada a respectiva permissão o permissionário que manifestar expressamente ao Município sua falta de interesse na manutenção de seu negócio.

Art. 36. O permissionário responderá, sem restrições, nas esferas civil e criminal, pelos danos materiais e/ou morais que, no uso de sua permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de preposto, a empregado ou auxiliar, a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou particular.

CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NOS MERCADOS E
NAS FEIRAS

Art. 37. Os serviços de limpeza, pintura e manutenção física da área externa e de circulação interna nos mercados e feiras, compete ao Município, o qual instalará recipiente apropriado e com dimensões suficientes para o conveniente acondicionamento de todo o lixo derivado da atividade comercial e o removerá diariamente, preferencialmente à noite.

Art. 38. O Município providenciará, por métodos apropriados e em intervalos de no máximo seis meses, o extermínio de roedores e insetos nas áreas internas e circunvizinhas dos mercados e feiras.

Art. 39. Compete a cada permissionário promover, com recursos próprios, no box ou na banca onde estiver instalado o ponto comercial:
I - a limpeza do piso por meio de varrição, bem como das mercadorias com o uso de espanador, diariamente, antes do início e após o encerramento das atividades;
II - a lavagem do piso, dos balcões e dos expositores com água e detergente, semanalmente, em dia e horário a serem definidos pelo administrador;
III - a pintura das paredes internas e frontal nas cores definidas pelo projeto do mercado ou da feira, anualmente, ou quando necessário;
IV - a substituição das lâmpadas queimadas e dos balcões e expositores imprestáveis, a qualquer tempo, sempre que necessário.
Parágrafo único. O lixo produzido no interior dos box e das bancas deverá ser armazenado pelos permissionários em depósitos com tampas contendo sacos plásticos apropriados.

Art. 40. Ao Município compete fiscalizar:
I - as condições de conservação e de higiene nas áreas dos mercados e feiras;
II - qualquer espécie de comércio no interior dos mercados e feiras;
III - o transporte e os métodos de conservação de gêneros alimentícios comercializados nos mercados e feiras.

Art. 41. São vedadas a exposição e a venda de gêneros alimentícios proibidos ou deteriorados, inadequados para consumo, embalados de maneira indevida, ou ainda, que não apresentem a data de validade claramente exposta no lado externo da embalagem.
§ 1° Os gêneros alimentícios que não atenderem às condições dispostas neste artigo, serão apreendidos e removidos para imediata incineração pelo órgão competente do Município.
§ 2° A apreensão de que trata o parágrafo anterior não exclui a aplicação de outras cominações administrativas cabíveis contra o permissionário infrator.

Art. 42. Os permissionários que explorem o comércio de pescado deverão dispor de câmaras de refrigeração limpas e em perfeito funcionamento para guarda de sua mercadoria.

Parágrafo único. A limpeza e descamação do pescado somente poderá ser feita no interior do mercado ou da feira, quando o permissionário dispuser, em seu ponto comercial, de recipiente plástico e provido de tampa para a guarda dos dejetos até que sejam retirados, nos termos designados nesta Lei.

Art. 43. Além de outras obrigações definidas nesta Lei, aos permissionários que exploram o comércio de estivas, de pescado e de carnes caberá providenciar:
I - a impermeabilização e a aplicação de cerâmicas e azulejos nas paredes e pisos de seus pontos comerciais;
II - a manutenção dos gêneros perecíveis em refrigeradores próprios;
III - a embalagem dos produtos vendidos em sacos plásticos isentos de tintas ou odores.

CAPÍTULO VII
DOS PESOS E MEDIDAS

Art. 44. O Município adotará medidas que visem a a garantir honestidade e respeito ao consumidor nas transações comerciais, levadas a efeito nos mercados e nas feiras livres e cobertas.

Art. 45. O Município instalará e manterá, nos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, balanças eletrônicas nas quais os consumidores possam verificar o peso das mercadorias adquiridas.

Art. 46. Compete ao Município a apreensão de balanças e de qualquer instrumento de medição que tenham sido adulterados, ainda que sem dolo, pelos permissionários, nos mercados e nas feiras livres e cobertas.

Parágrafo único. Sempre que tiver conhecimento de avarias ou diferenças apresentadas nas respectivas balanças ou instrumentos de medição, cabe ao permissionário evitar seu uso e promover imediatamente os necessários reparos.

Art. 47. Aos permissionários, indistintamente, cabe providenciar anualmente, junto ao órgão de controle, a aferição das balanças e aparelhos de medição usados nas feiras e nos mercados.

CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 48. Além daqueles definidos na Lei nº. 8.078/90, são direitos do consumidor nos mercados e nas feiras livres e cobertas:
I - proteção à saúde e à incolumidade contra riscos decorrentes do consumo de gêneros alimentícios impróprios;
II - conhecimento das condições de validade e de preparo dos produtos que adquirir para consumo;
III - liberdade de escolha;
IV - informação adequada sobre preço e forma de pagamento praticado;
V - proteção contra propaganda enganosa e a prática de métodos comerciais desleais;
VI - reparação dos danos experimentados em razão do consumo de gêneros impróprios;
VII - acesso ao órgão administrativo com o propósito do obter informações sobre o comércio nas feiras e nos mercados;
VIII - restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando a mercadoria não estiver de acordo com qualquer dos preceitos desta Lei.

CAPÍTULO IX
SECÃO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 49. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.

Art. 50. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.

Parágrafo único. Também será considerado infrator aquele que, no exercício da sua função, deixar de autuar o infrator que tenha incorrido em ação contrária as disposições desta Lei.

Art. 51. As penas aplicáveis aos infratores são:
I - advertência escrita;
II - suspensão da permissão de uso e multa de cinqüenta UFM;
III - apreensão de mercadorias ou de equipamentos;
IV - revogação da permissão de uso.

Art. 52. São competentes para aplicar quaisquer das penas capituladas nesta Lei, os servidores municipais designados para a atividade de fiscalização pelo Secretário Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras.

Art. 53. Para imposição e gradação da penalidade, será observado:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

Art. 54. O valor das multas será calculado em UFM e cominado em dobro aos reincidentes.

Parágrafo único. Reincidente é o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei e que já tiver sido autuado nas mesmas condições.

Art. 55. É circunstância atenuante da pena a imediata reparação do dano.

Art. 56. É circunstância agravante a intenção de obter vantagem econômica do ato infracional.

Art. 57. Nenhuma das penas cominadas nesta Lei, isenta o infrator da obrigação de reparar os danos morais e/ou materiais que eventualmente resultem do ato infracional.

Art. 58. Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias serão recolhidos ao depósito da SEMAF, até que a infração seja corrigida.

Art. 59. Os bens ou mercadorias apreendidos, não reclamados e retirados dentro de cinco dias, serão vendidos pelo Município em hasta pública, e a importância arrecadada revertida, exclusivamente, em benefício dos Mercados e Feiras.

Art. 60. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, e não forem reclamados nas vinte e quatro horas seguintes, serão doados a instituições de caridade, mediante assinatura de Termo simplificado de doação, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
I - a identificação da entidade beneficiada;
II - o tipo de produto a ser doado;
III - a quantidade recebida.

Art. 61. Além daqueles definidos nos arts. 33 e 34 desta Lei, constituem infrações graves:
I - a concessão ou transferência de direitos relativos ao box ou banca sem prévia autorização do Município;
II - a locação ou sublocação, total ou parcial e a qualquer título, do box ou banca a terceiros;
III - a destruição do patrimônio municipal;
IV - o furto de mercadorias, aparelhos, ou utensílios dos box, bancas ou escritórios dos mercados e feiras;
V - a venda de produtos deteriorados, condenados, vencidos ou de qualquer modo impróprios para o consumo Humano;
VI - a fraude nos pesos ou nas medidas;
VII - o cometimento de agressão moral ou física contra o Administrador, o Fiscal, o Permissionário ou qualquer usuário dos mercados e feiras;
VIII - a prática ou tentativa de homicídio no interior ou nas adjacências do mercado ou feira;
IX - embriaguez habitual do permissionário, auxiliar ou prepostos;

Art. 62. Constituem infrações de menor gravidade:
I - a recusa no atendimento de consumidor, quando houver estoque suficiente de mercadoria;
II - a inadimplência com o erário público;
III - a falta de renovação, no tempo certo, do respectivo termo de permissão de uso;
IV - a oferta ou apresentação de produtos por meio enganoso ou ardiloso;
V - a prática comercial desleal;

Art. 63. Em caso de reincidência, o infrator será punido com pena mais grave àquela recebida anteriormente pela mesma infração.

SEÇÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art. 64. Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.

Art. 65. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou;
III - o relato claro do fato constante da infração e os pormenores que lhe possam servir de agravante ou atenuante;

IV - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, sob pena de nulidade.

Art. 66. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pela autoridade que o lavrar, mediante duas testemunhas.

SEÇÃO III
DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DA
EXECUÇÃO

Art. 67. O infrator autuado terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras.

Parágrafo único. A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, não será objeto de apreciação.

Art. 68. Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, será o auto de infração confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.

Parágrafo único. No caso de ser aplicada multa pecuniária, deverá o infrator ser pessoalmente intimado a recolhê-la no prazo de cinco dias.

Art. 69. É competente para confirmar o auto de infração e arbitrar a multa pecuniária, o Secretário titular da SEMAF e, na sua ausência, o seu substituto imediato.

Art. 70. São competentes para lavrar auto de infração, os agentes públicos designados na forma do art. 53 desta Lei.

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de novembro de 2004.

Publicada no DOM de  Manaus – n° 1129 segunda-feira, 29 de novembro de 2004

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