Common

sábado, 5 de janeiro de 2013

Filled Under: ,

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, incluindo sábados, domingos e feriados de, no mínimo 1 (um) Centro de Saúde que integre a Rede Municipal de Saúde nas Comunidades com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do
Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2º, do Regimento Interno:

LEI N° 120, DE 23 / 06 /2004
(D.O.M. 28.06.2004 – N. 1028, Ano V)

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, incluindo sábados, domingos e feriados de, no mínimo 1 (um) Centro de Saúde que integre a Rede Municipal de Saúde nas Comunidades com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes.

Art. 1° Nas Comunidades com mais de quinze mil habitantes, a Prefeitura Municipal de Manaus deverá manter, obrigatoriamente, em pleno funcionamento, 24 horas, no mínimo, 1 (um) Centro de Saúde integrante da rede Municipal de Saúde funcionando todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, visando a um melhor atendimento ao público.

Parágrafo Único - Entende-se por Comunidade todo aglomerado de pessoas que habitem, com ânimo definitivo, determinado local no perímetro urbano ou rural da circunscrição da cidade de Manaus.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de junho de 2004.

Ver. PAULO NASSER
Presidente

Autor: Vereador Gilmar Nascimento

0 comentários:

Postar um comentário