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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

LEI Nº 1.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias, no âmbito do município de Manaus, obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas para o uso dos idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

Art. 2º Deverão ser disponibilizadas aos usuários pelo menos 02 (duas) cadeiras de rodas, no mínimo, por estabelecimento bancário.

Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência;

III – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de dezembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012.

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