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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da formação, em curso superior de Educação Física, para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no município de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 332, DE 26/12/2012.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da formação, em curso superior de Educação Física, para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no município de Manaus.

Art. 1º Torna-se obrigatória, para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental do Município, a formação profissional de Licenciatura Plena em Educação Física.

Parágrafo único. Entende-se por “Profissional de Educação Física” os possuidores de diploma de Licenciatura Plena em Educação Física, devidamente habilitados no Conselho Regional de Educação Física.

Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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