Common

sábado, 5 de janeiro de 2013

Filled Under: ,

DISPÕE sobre a obrigatoriedade d exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos

LEI Nº 1.707, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos ao público, expor, pelo lado de fora, ou através de vitrines, os cardápios acompanhados dos respectivos preços por item oferecido.

§ 1º A exposição deve ser assistida por adequada iluminação, permitindo a fácil leitura das informações.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades: [ I – notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

II – multa de 10 (dez) UFM’s pelo não cumprimento do inciso acima;

III – multa de 100 (cem) UFM’s pela reincidência da infração.

Art. 3º A fiscalização da presente Lei fica a cargo dos órgãos de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 3 de janeiro de 2013.

Publicada no DOM Manaus, quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

0 comentários:

Postar um comentário