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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus PREPES.

 REVOGADA PELA LEI Nº 1.851, DE 08 DE ABRIL DE 2014

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

(*) LEI N. 330 DE 26/12/2012

DISPÕE sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus PREPES.

Art. 1º Fica criado, no município de Manaus, o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo PREPES.

Art. 2º O Programa de Recuperação e Preservação d Permeabilidade do Solo PREPES, tem como objetivo estabelecer medidas destinadas a diminuir a quantidade de áreas de solo impermeabilizado em Manaus, contribuindo assim para:

I – diminuição do volume de água escoado pelo sistema de
drenagem;

II – diminuição do risco de enchentes;

III – diminuição dos gastos gerados pela sobrecarga da
rede de captação de águas pluviais;

IV – aumento da infiltração das águas pluviais no solo, possibilitando um melhor reabastecimento dos aquíferos;

V – melhoria na drenagem urbana;

VI – diminuição de sedimentos que adentram a rede de captação de águas pluviais, devido à diminuição da vazão;

VII – melhoria na qualidade da água pluvial coletada que, com a diminuição da vazão, transportará menor quantidade de poluentes;

VIII – diminuição das “Ilhas de Calor”;

IX – melhoria na qualidade de vida da população;

X – diminuição de gastos em saúde com doenças de veiculação hídrica.

Art. 3º As disposições desta Lei serão observadas:

I – na aprovação de loteamentos e condomínios;

II – na aprovação de construção de novas edificações;

III – na aprovação de reformas;

IV – na aprovação de estacionamentos;

V – nos projetos para construção de calçadas;

VI – em edificações públicas ou privadas.

Art. 4º Nas ações voltadas à recuperação e preservação da permeabilidade do solo, será observado o seguinte:

I – implantação de “Calçadas Verdes”;

II – utilização de “pisos drenantes”, pisos de concreto intertravado ou “ladrilho hidráulico” nos passeios públicos, estacionamentos descobertos, ruas de pouco movimento de veículos e vias de circulação de pedestres em áreas de lazer, praças, pátios de estabelecimentos de ensino;

III – pavimentação das vias públicas com a utilização preferencial de materiais porosos;

IV – pavimentação de vias públicas, sempre que possível, com utilização de materiais resultantes do beneficiamento de resíduos da construção civil ou da reciclagem de pneus.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2012.

(*) Republicada por haver saído com incorreções na Edição do DOM n. 3076 do dia 27
de dezembro de 2012.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.851, DE 08 DE ABRIL DE 2014


Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

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