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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamentos.

LEI Nº 1.711, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamentos.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens com acesso às vias de trânsito local ou de trânsito rápido.
§ 1° O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2° Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.

Art. 2º Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.

Art. 3° Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei incorrerão em multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município - UFM’s e, em havendo reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação na forma da Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de janeiro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 7 de janeiro de 2013. Ano XIV, Edição 3082
LEI Nº 1.711, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamentos.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens com acesso às vias de trânsito local ou de trânsito rápido.
§ 1° O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2° Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.

Art. 2º Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.

Art. 3° Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei incorrerão em multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município - UFM’s e, em havendo reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação na forma da Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de janeiro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 7 de janeiro de 2013. Ano XIV, Edição 3082
LEI Nº 1.711, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamentos.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens com acesso às vias de trânsito local ou de trânsito rápido.
§ 1° O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2° Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.

Art. 2º Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.

Art. 3° Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei incorrerão em multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município - UFM’s e, em havendo reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação na forma da Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de janeiro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 7 de janeiro de 2013. Ano XIV, Edição 3082
LEI Nº 1.711, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamentos.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens com acesso às vias de trânsito local ou de trânsito rápido.
§ 1° O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2° Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.

Art. 2º Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.

Art. 3° Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei incorrerão em multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município - UFM’s e, em havendo reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação na forma da Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de janeiro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 7 de janeiro de 2013. Ano XIV, Edição 3082

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