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domingo, 6 de janeiro de 2013

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DISPÕE sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.


LEI N.º 810 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004

DISPÕE sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica instituída, no município de Manaus, a Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes.

Art. 2° A Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes tem por objetivo:

I- Combater toda e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes no município de Manaus, principalmente as relacionadas ao trabalho infantil e à exploração sexual;

II- Planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento das crianças e adolescentes sobre seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente;

III- Inibir a cultura da violência, despertando nas crianças e adolescentes a consciência da importância da solidariedade humana e do respeito aos direitos fundamentais da pessoa como pressupostos primordiais da vida em sociedade;

IV- Promover atividades de caráter educativo e sócioculturais nas escolas da rede pública de ensino oficial do município de Manaus, durante uma semana, a cada ano, visando concretizar o que dispõem os incisos I, II e III deste artigo.

Art. 3° O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, constituirá a Comissão Especial que terá como responsabilidade elaborar anualmente a Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e  Adolescentes.

§ 1 A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I- Um representante do Conselho Tutelar;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- Um representante da Secretaria da Infância e da Juventude;
IV- Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V- Um representante do Ministério Público;
VI- Um representante do Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente;
VII- Um representante do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil;
VIII- Um representante da Pastoral do Menor;
IX- Um representante da Câmara Municipal de Manaus;
X- Um representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil;
XI- Um representante da Secretaria de Segurança Pública;
§ 2o A Comissão Especial poderá requisitar servidores públicos municipais para assessorá-la.
§ 3 A Comissão funcionará junto à Fundação de Ação Social, que lhe prestará todo apoio e infra-estrutura necessários.
§ 4o A Comissão Especial terá 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição, para concluir os trabalhos.
§ 5o O Poder Executivo regulamentará a Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração contra Crianças e Adolescentes no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da finalização dos trabalhos da Comissão Especial, de acordo com as conclusões estabelecidas por esta.

Art. 4° As despesas com execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Parágrafo Único – Nenhum Membro da Comissão Especial receberá salário ou qualquer vantagem financeira.

Art. 5° Pelo Poder Executivo Municipal serão adotadas todas as providências cabíveis e necessárias para a publicação do disposto nesta Lei, incluindo a afixação das espécies legais nas escolas da rede pública e privada do município em locais visíveis.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 24 de novembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 26 de novembro de 2004

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