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sábado, 5 de janeiro de 2013

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AUTORIZA o Poder executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com área de 2.680,62m² na Rua Bernardo Cabral nº 77, Bairro Tancredo Neves.

LEI N.º 817 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTORIZA o Poder executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com área de 2.680,62m² na Rua Bernardo Cabral nº 77, Bairro Tancredo Neves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à IGREJA PRESBITERIANA DE MANAUS de uma área de terras medindo 2.680,62m² de propriedade do Município de Manaus, com os seguintes limites e confrontações : ao Norte, com a Av. Brigadeiro Hilário Gurjão, por uma linha na distância de 19,61m; ao Sul, com a Bernardo Cabral, por uma linha quebrada de 02 (dois) elementos, sendo o primeiro na distancia de 11,80m e o segundo e último, de 22,98m; a Leste, com Sobral Material de Construção e desconhecidos, por uma linha quebrada de 07 (sete) elementos, sendo o primeiro na distância de 25,87m, o segundo de 10,52m, o terceiro de 13,46m, o quarto de 8,05m, o quinto de 10,60m, o sexto de 8,08m, e o sétimo e último de 29,33m e a Oeste, com Casas do boi e desconhecidos, por uma linha quebrada de 03 (três) elementos, sendo o primeiro na distância de 29,20m, o segundo de 9,48m, e o terceiro e o último de 62,00m.

Art. 2° O imóvel a que alude o art. 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão nem ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da concessão.

Art. 3° A concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 4° esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 21 de dezembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2004

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